SPED
MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam tributárias, como a anulação da concessão de benefícios fiscais. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/10) deu […]
PR: Receita Estadual vai monitorar remessas de não contribuintes de ICMS a partir de 2024
O Paraná utilizará, a partir de meados de 2024, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. O documento deverá ser emitido para que o envio seja feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais transportadoras, nas hipóteses em […]
SPED: Cancelamento de multa por atraso na entrega da EFD Contribuições
Cancelamento de MAED EFD Contribuições das pessoas jurídicas dos municípios gaúchos contemplados no decreto que declarou calamidade pública. Em atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 351, de 2023, com a redação dada pela Portaria RFB nº 357, de 2023, bem como considerando as disposições do Ato Declaratório Interpretativo-ADI RFB nº 2, de 2023, comunicamos […]
Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, segundo líder
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS, está entre as prioridades do Executivo neste final de ano. O governo encaminhou o texto […]
Projeto permite dedução do Imposto de Renda de gastos com saúde de animais domésticos
O Projeto de Lei 340/23 permite aos donos de animais domésticos deduzirem do Imposto de Renda os valores gastos com médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses para os animais de estimação. Pelo texto, o benefício fiscal será concedido para os contribuintes identificados […]
Está disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023
Já está disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023! No dia 31 de outubro, um total de R$ 643.259.756,29 será creditado para 354.509 contribuintes. Consulte a restituição através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br Para verificar se sua restituição está disponível, acesse o site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal […]
Receita abre, nesta terça-feira (24), consulta ao lote RESIDUAL de restituição do IRPF do mês de outubro/2023
A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. Desse total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm […]
STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Leis […]
GO: Governo agiliza e moderniza processos do ITCD
A Secretaria da Economia promoveu a simplificação e a modernização do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), conferindo agilidade ao processo. Nos primeiros três meses do novo modelo já foram realizadas 8.123 declarações pelo modo simplificado, 95% do total. Uma das medidas mais recentes é […]
Adiamento da revisão do conjunto aceito de TLS na EFD-Reinf
Informamos que a revisão do conjunto aceito de TLS na EFD-Reinf programada para dia 21/10/2023, deixando de permitir conexões utilizando TLS 1.0 e TLS 1.1, foi adiada para janeiro de 2024 com data ainda a ser divulgada. Fonte: SPED
Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária
O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negociação, na comunicação com os contribuintes, com o objetivo de aprimorar orientações e imprimir mais clareza às informações prestadas à sociedade foi um dos principais objetivos considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na concepção da Portaria nº 1.241/2023, publicada no Diário Oficial […]
CAS aprova abono do PIS a empregadas e empregados domésticos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável ao projeto de lei complementar (PLP) 147/2023, que concede abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a empregadas e empregados domésticos. A proposta também define a contribuição dos empregadores — de 0,65% sobre a folha de […]
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se pronunciaram a favor da afetação do […]
Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ajuizado […]
TRF-2 afasta prescrição e valida compensação tributária à Petrobras
Como já decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.164.452), a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Sob essa fundamentação, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória […]