SPED
TO: Governo deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. O histórico do […]
Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado também permite deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com medicamentos […]
SPED: Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.7
Foi disponibilizada a versão 3.0.7 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva em relação ao relatório de erros apresentado após a validação. Download através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: SPED
Aprovado projeto que prevê R$ 300 mil para benefício fiscal em carro novo para pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2254/23, que eleva dos atuais R$ 200 mil para R$ 300 mil o preço máximo de carro novo que assegurará benefício fiscal na aquisição por pessoas com deficiência ou autistas ou seus representantes. A relatora, deputada […]
SC: Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos
A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem amparo legal para fazê-lo, decidiu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão se baseia em legislação que diz que a imunidade […]
Fator de conversão de unidade de medidas: Registro 0220 – Por Mauro Negruni
O fator de conversão de unidade de medidas escriturado no registro 0220, registro filho do 0200 na estrutura do livro digital, tem como base a explicitação da conversão de unidade de medidas de um item. Não está presente na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) por motivos óbvios, já que aquela escrituração digital tem como fato gerador […]
Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023
Apartir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 914.419.749,81 referem-se ao quantitativo […]
Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, […]
STF valida regras do Regime de Recuperação Fiscal dos estados questionadas pela Alerj
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) contra a validade de normas que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados e do Distrito Federal. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/8, no julgamento […]
Comissão aprova isenção de tributos de telecomunicação para rádios e TVs do Legislativo e do Judiciário
A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), tributos que incidem […]
Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva. O relator, deputado Chiquinho […]
Receita amplia simplificações por meio do eSocial
Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte […]
Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de […]
EFD-Reinf: Atualização de versão no ambiente de produção restrita
O ambiente de produção restrita estará indisponível a partir das 19h do dia 21/08/2023 até as 7h do dia 22/08/2023, quando será realizada a migração da versão 1.5.1 para a versão 2.1.2, no ambiente que atualmente recebe eventos de forma síncrona. Com isso, a partir dessa data somente serão recepcionados eventos na versão 2.1.2. Os […]
CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a […]