SPED
Governo estuda aperfeiçoar classificação de mercadorias
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução n° 57/2012da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que institui um grupo especial para avaliar a agregação de até mais quatro dígitos na classificação de mercadorias utilizada nas operações de comércio exterior, que conta, atualmente, com oito dígitos. A resolução foi aprovada ontem em reunião do […]
Senado aprova a MP 563
No primeiro dia do esforço concentrado, o Senado aprovou ontem (7) os projetos de lei de conversão 18/12 e 19/12, provenientes das medidas provisórias (MPs) 563 e 564, respectivamente. As matérias tratam da regulamentação da segunda fase do Plano Brasil Maior e concedem incentivos à indústria. Durante esta semana, período do esforço concentrado, os senadores […]
Pouco tempo e muito trabalho pela frente: Decision IT realiza treinamento sobre EFD CONTRIBUIÇÕES
Apesar da implementação por fases da EFD Contribuições ser defendida por diversos especialistas, em 2013 o Fisco irá enquadrar cerca de 1,4 milhão de empresas nessa modalidade. As mudanças para o empresário estão diretamente relacionadas ao uso da tecnologia necessária para a geração, assinatura, transmissão e armazenamento dos livros fiscais para se adequar às novas […]
RS: Alterações na legislação do ICMS
07/08/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 056/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Atualiza o nome e o endereço do Grupo Setorial Energia Elétrica da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual. (Tít. I, Cap. XXXIV, 1.4, “b”) (Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 12) 07/08/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 055/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO […]
STJ barra restrições do fisco para empresas devedoras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pretensão do fisco e mais uma vez afastou a prática comum de exigir o pagamento de tributos como meio de coação. Ao negar pedido da Fazenda Nacional, a 2ª Turma decidiu que a Receita Federal não pode impor a apresentação de certidão negativa de débitos como condição para […]
Não incide ICMS/ST sobre frete quando o transporte é pago pelo adquirente da mercadoria
Amal Nasrallah Voltou a ser notícia na imprensa que um juiz afastou a incidência do ICMS recolhido por substituição tributária referente a serviço de frete, quando o transporte é pago pelo comprador da mercadoria. Causa surpresa que os fiscos estaduais ainda estejam exigindo ICMS sobre frete, pois este assunto já está mais do que pacificado […]
DF: Setores recolherão ICMS antecipadamente
Por Laura Ignacio | Valor A partir de 1º de setembro, as operações interestaduais realizadas com empresas do Distrito Federal relativas a autopeças, materiais de construção, bricolagem, decoração e elétricos, além de bebidas quentes, vinhos e sidras deverão ser tributadas pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente. Trata-se da adoção do […]
AL: CIAP: INSTRUCAO NORMATIVA Nº 17 de 02/08/2012
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 17 SEF, DE 02/08/2012 (DO-AL, DE 03/08/2012) Disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou prestação subsequentes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, respondendo interinamente pelo cargo […]
RS: Sefaz nega incentivos fiscais lesivos a gaúchos
Patrícia Comunello A Receita Estadual adotou marcação pesada sobre produtos beneficiados por redução de impostos em outros estados que ingressam com preços mais vantajosos do que os da indústria local. O órgão está limitando o percentual da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual que pode ser usado para diminuir a […]
Receita Federal concorda com o uso de precatórios para compensar tributos
A Receita Federal entende que os precatórios federais decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, e ainda não pagos, podem ser utilizados para a compensação de tributos federais devidos pela entidade titular do direito creditório, permitida a cessão dos créditos. A interpretação está na SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 18 […]
Analista Tributário fala sobre Parcelamento do Simples Nacional
O Analista Tributário e chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal em Blumenau, Edson Luiz Vicentim, encaminhou à Subseção de Blumenau, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os principais questionamentos e perguntas frequentes relativas ao Parcelamento do Simples Nacional e suas respectivas respostas, visando elucidar os pontos sobre o tema. Confira abaixo o […]
ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas. A decisão […]
Descomplicando a EFD CONTRIBUIÇÕES – Decision IT promove treinamento sobre Contribuições Sociais e Previdenciárias com Mauro Negruni
A Decision IT, empresa especialista em Soluções e consultoria na área de TI fiscal, estará promovendo no dia 21 de Agosto o treinamento “Contribuições Sociais e Previdência Social”, que apresentará aos profissionais contábeis, de forma didática e dinâmica, as melhores práticas da escrituração do livro digital das Contribuições Sociais e Previdenciária sobre a Receita, seus […]
Campos/Registros Não Validados – Informar ou Não?
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT A RFB por meio do guia prático da EFD Contribuições tem alertado aos contribuintes que, apesar de não haver regras de validação que contemplem todos os campos e registros, estes devem ser informados sempre que houver conteúdo. Conforme trecho do guia prático (versão1.0.8) fica claro a expectativa da […]
Fisco reconhece que custo essencial gera crédito
Por Laura Ignacio | Valor As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo, podem descontar créditos de PIS e Cofins em relação aos custos com serviços de envio de fatura para a cobrança dos seus clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado na sua prestação de […]