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PR: Prazos do Simples Nacional são prorrogados em 15 municípios afetados pelas chuvas
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná informam que os tributos apurados pelo regime do Simples Nacional em 15 municípios paranaenses afetados pelas fortes chuvas do mês de outubro tiveram seus vencimentos prorrogados pelo Ministério da Fazenda. A primeira alteração nas datas refere-se ao período de apuração (PA) de outubro […]
SC: Postergação de ICMS já vale para empresas nos municípios em emergência no Estado
Já está valendo a postergação do ICMS para as empresas instaladas em 153 municípios que declararam situação de emergência ou calamidade pública em razão das enchentes de outubro em Santa Catarina. A medida vale para os negócios inscritos no chamado Regime Normal de Tributação e que comprovadamente tenham sido prejudicados pelos desastres meteorológicos. A prorrogação […]
RJ: Mutirão oferece orientação gratuita sobre Inscrição Estadual para MEIs
Nos dias 21 e 22 de novembro, o projeto Facilita MEI levará orientação para Microempreendedores Individuais sobre a Inscrição Estadual. A ação é fruto da parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Junta Comercial do Estado do Rio […]
SP: Sefaz disponibiliza nova certidão de situação cadastral para empresas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo) a consulta para emissão da Certidão de Situação Cadastral. Agora, é possível emitir a certidão para quaisquer situações cadastrais que o estabelecimento detiver, inclusive para aqueles que estão baixados. Antes o sistema […]
SC: Fazenda cria Grupos de Trabalho para discutir melhorias na gestão tributária
Em mais uma iniciativa para reduzir a burocracia em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda determinou a criação de Grupos de Trabalho (GTs) voltados à simplificação das chamadas obrigações acessórias relacionadas ao ICMS. Trata-se de um novo canal de comunicação entre a administração pública e a sociedade civil, fortalecendo sua participação na gestão […]
RS: Para garantir investimentos e evitar perdas no futuro, governo do Estado propõe ajuste no ICMS
Atento aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso e compromissado com o futuro do Estado, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa uma proposta (PL 534/2023) de ajuste na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). […]
SP: Operação desarticula fraude fiscal de R$ 300 milhões aos cofres do estado
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) – em conjunto com o Grupo de Atuação Especial do Ministério Público Estadual (Gaeco), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Receita Federal e com o apoio das Polícias Civil e Militar – deflagrou na manhã desta terça-feira (14) a Operação Thunder, que […]
RS: Instrução normativa regulamenta prorrogação do pagamento de ICMS por empresas atingidas por enchentes
Buscando auxiliar na reestruturação dos municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul no mês de setembro, principalmente no Vale do Taquari, a Receita Estadual (RE) publicou uma instrução normativa que regulamenta a prorrogação do pagamento de ICMS — medida que abrange estabelecimentos localizados em onze cidades. A IN 86/23 está no Diário Oficial […]
RJ: Mais de 100 mil MEIs de vendas já adquiriram a Inscrição Estadual
Mais de 100 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas já adquiriram a Inscrição Estadual. O registro, lançado em agosto pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), tem o prazo de cadastro voluntário até 30 de novembro. A partir do dia 1° de dezembro, a inscrição passa a ser obrigatória para os profissionais da categoria atuando […]
SP: Após aprovação na Alesp, Governo sanciona lei que simplifica pagamento de débitos da dívida ativa
Após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial, a Lei 17.843/2023 ainda cancela multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. […]
BA: Empresas do Simples aderem à autorregularização que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões
Com as malhas fiscais a cada dia mais eficientes, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) vem aprimorando a comunicação direta com os contribuintes, permitindo que estes tenham a opção de regularizar eventuais inconsistências encontradas em suas declarações, e que as ações de fiscalização e autuação sejam melhor direcionadas aos que não regularizarem nem justificarem […]
RS: Programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional busca recuperar R$ 13 milhões
A Receita Estadual (RE) está realizando um novo programa de autorregularização para empresas do Simples Nacional que atuam no setor varejista. A iniciativa oportuniza a 525 contribuintes a regularização de suas divergências até 24 de novembro de 2023. O valor estimado de ICMS devido aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 13 milhões. Conforme a […]
SP: Prefeituras iniciam novembro com repasse de R$ 306,6 milhões em ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (07) o depósito de R$ 306,6 milhões para as 645 prefeituras do estado. O repasse é relativo ao ICMS arrecadado de 30/10 a 03/11. O valor corresponde a 25% do total da receita tributária, que é distribuído às administrações municipais […]
PR: Prazo para empresas com dívidas fiscais aderirem a acordo de quitação é prorrogado
O Governo do Paraná prorrogou o prazo para que empresas com dívidas fiscais pendentes possam aderir à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, através de Acordos Diretos com precatórios. Agora, aquelas que aderiram ao Refis (Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa) até setembro de 2022 podem […]
ES: Decreto que define procedimentos para o encerramento do exercício financeiro é publicado
O Decreto nº 5.539-R, publicado nesta terça-feira (07) no Diário Oficial do Estado, regulamenta os procedimentos a serem observados para o adequado encerramento do exercício financeiro de 2023 pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. O Decreto foi elaborado com o objetivo de proporcionar maior transparência, eficiência e controle na gestão dos recursos públicos, […]