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CE: Governador anuncia Refis para multas de trânsito no Ceará
Os motoristas que cometeram infrações de trânsito e foram multados até dezembro de 2015 terão a oportunidade de regularizar os débitos através de Refis, anunciou o governador Camilo Santana durante bate-papo em sua página no Facebook nesta terça-feira (27). Diretamente da França, onde cumpre agenda, o chefe do Executivo detalhou que os cidadãos com multas […]
CE: Governo regulariza ICMS na comercialização de lagostas no Ceará
Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado. A medida prevê que, nas operações internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crustáceo, o ICMS devido poderá ser […]
CE: lei no Ceará autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular […]
CE: Refis estadual vai incluir MPE e MEI
As micro e pequenas empresas (MPEs), assim como os microempreendedores individuais (MEIs) foram incluídos no bolo do programa de recuperação fiscal (Refis) do governo cearense e deverão gozar das mesmas condições para renegociação de dívidas com o Fisco estadual. Resultado de uma emenda proposta pelo deputado capitão Wagner aprovada ontem (1°) na Assembleia Legislativa, de […]
CE: Governo do Ceará garante isenção de ICMS para a compra de produtos pelo ICC
O Governo do Ceará aprovou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelo Instituto do Câncer do Ceará (ICC). A medida vale tanto para a obtenção de produtos hospitalares como materiais de construção, que serão utilizados na ampliação das instalações físicas do prédio. O decreto foi publicado na […]
CE: Prestadores de serviços de outros municípios sem cadastro no CPOM terão imposto retido na fonte a partir de maio
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, informa que foi prorrogado para o dia 1º de maio o prazo para iniciar a retenção dos impostos dos prestadores de serviços de outros municípios sem a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), de acordo com a Instrução normativa nº 03/2017, […]
Confaz autoriza parcelamento especial de ICMS a Ceará e Espírito Santo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em reunião extraordinária realizada ontem em Brasília, que os Estados do Ceará e Espírito Santo instituam programas de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O ingresso no programa pelo contribuinte deverá ser formalizado entre 3 de abril e 30 de novembro de 2017 e será homologado […]
CE: Cupom fiscal será impresso na máquina de cartão
Para equilibrar as contas do Estado, o Governo do Ceará conseguiu aprovar, ontem, projeto de lei na Assembleia Legislativa que obriga as operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a imprimir o cupom fiscal aos consumidores. Isso torna as operadoras das maquinetas responsáveis solidariamente pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
CE: Tributos chegam a ultrapassar 60% do preço dos produtos das festas juninas
No mês oficial das festas juninas, encontrarmos quermesses em igrejas, escolas e nos bairros em geral. No entanto, quem pretende prestigiar algum arraial deve preparar a carteira, já que a carga tributária não dá trégua nem em comemoração dos Santos, tornando as festas de Santo Antônio, 13, São João, 24, e São Pedro, 29, mais […]
CE: Ceará suspende cobrança irregular do ICMS
STF pediu explicações ao estado após denúncia do Sebrae Brasília – A Secretaria de Fazenda do Ceará suspendeu a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado estava realizando sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas. A suspensão foi feita após o […]
CE: Sebrae denuncia cobrança indevida de ICMS no Ceará
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao secretario de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, sobre a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado tem praticado sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas. Toffoli atendeu […]
CE: COMUNICADO MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
A partir de 04/04/2016 torna-se obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) para TODAS as cargas no transporte interestadual. Até então a emissão do MDF-e só era obrigatória para os casos de transporte de “carga fracionada” (mais de uma NF-e / CT-e sendo transportadas no mesmo veículo), agora com esta mudança, conforme […]
CE: Sefaz lança “Selo Fiscal da Água”
Desde o último dia 1º de dezembro, as indústrias de água mineral natural e as que produzem água adicionada de sais estão sendo cobradas a adotar um novo procedimento: o uso do selo fiscal da água. O selo deve ser fixado nos lacres dos garrafões de 20 litros para distribuição nos pontos de venda e […]
CE: AL aprova alteração de alíquotas do ICMS e IPVA na madrugada
Após mais de 16 horas de sessão, deputados cearenses aprovaram, na madrugada desta sexta-feira (27), duas mensagens do Governo do Estado que alteram alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). As principais alterações são no preço de itens relacionados à saúde, bebidas […]
Mutirão de conciliação do débito fiscal em Fortaleza tem nova data
O I Mutirão de Conciliação do Débito Fiscal, que estava programado para ocorrer entre os dias 13 e 17 de agosto, foi remarcado para o período de 24 a 30 de setembro. O objetivo é reduzir o número de processos que tramitam nas seis Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza (CE) atualmente contando com 110 […]