UF’s
Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso, caju e comércio varejista. O texto segue para análise […]
IRPJ/CSLL – Convertida em Lei medida provisória 608/2013 que trata de crédito presumido para instituições financeiras
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco […]
Receita não pode generalizar terceirização como fraude
A terceirização das atividades empresariais tomou grande proporção nas últimas décadas no Brasil, em razão de permitir às empresas tomadoras de serviços a diminuição do custo do trabalho e aumento da qualidade do produto ou da prestação de serviço. Isso ocorre porque a terceirização proporciona acesso imediato à mão de obra qualificada e específica, resultando […]
RJ: Portaria regula inscrição estadual
As repartições fiscais do Rio de Janeiro não poderão mais conceder inscrição estadual para microempreendedor individual (MEI). E no caso de o MEI estar inscrito, deverá requerer sua baixa. É o que determina a Portaria nº 40, da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A medida também […]
Governo quer acordo do ICMS antes de recesso parlamentar, diz senador
O governo trabalha para que os Estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrem em um acordo sobre a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho, afirmou osenador Delcídio Amaral (PT-MS) nesta terça-feira. “Estamos trabalhando para fechar essa […]
Possibilidade de acordo para unificação do ICMS está muito próxima, diz senador
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil Brasília – O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da proposta da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, disse hoje (9) que, pela primeira vez, existe a possibilidade de um acordo em torno da reforma tributária. Delcídio […]
Globo rebate acusações falsas sobre processo na Receita Federal
As Organizações Globo divulgaram na noite desta terça-feira (9) um comunicado no qual rebatem as acusações falsas que circularam durante o dia sobre processo da Receita Federal relativo à aquisição de direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. A íntegra do comunicado é a seguinte: Como é de conhecimento público, a Globo Comunicação […]
RS: Equalização do ICMS será votada terça-feira na CCJ
Pleito das MPEs foi aprovado pelo relator da comissão na Assembleia Adriana Lampert O imposto cobrado pelo governo gaúcho aos pequenos varejistas que adquirem produtos de fornecedores de fora do Rio Grande do Sul (em geral, entre 4% para importados e 5% para nacionais) pode estar com os dias contados. Tudo vai depender do resultado […]
RJ: Contribuintes de fora do Rio devem acessar certidão de Regularidade Fiscal pela internet
Secretaria disponibiliza serviço online e dispensa pagamento de taxa. A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro está disponibilizando, a partir deste mês de julho, pela internet, o serviço de impressão da Certidão de Regularidade Fiscal para pessoas físicas e jurídicas que não estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS-RJ. Também nesses […]
Sou contribuinte, me respeite
Gilberto Luiz do Amaral fala sobre campanha do IBPT pela devida aplicação do dinheiro público. A Lei nº 12.741/12 determina às empresas que informem os tributos incidentes em produtos e serviços no cupom e nota fiscal ao consumidor final já está sendo aplicada por milhares de estabelecimentos em todo o País. Um mês após o […]
Receita Federal teve computadores roubados
A Polícia Federal do Pará abriu investigação para apurar o furto de 14 computadores da sala de treinamento da Receita Federal, no prédio que funciona no local da antiga Caixa Econômica, na avenida Governador José Malcher com a José Bonifácio. Quem fez a comunicação à PF do furto foi o delegado da Receita, Paulino Barros […]
ICMS/SP: Mercadorias importadas descumprimento de obrigações acessórias remissão
Através do Decreto nº 59.339/2013 (DOE 04.07.2013), o Governador do Estado de São Paulo determina a remissão de créditos tributários constituídos ou não em razão do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/2012, revogado pelo Ajuste SINIEF 009/2013 em decorrência da ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013. O Convênio ICMS 38/2013 foi normatizado […]
MG regula compras de máquinas importadas
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Nas aquisições realizadas por empresas mineiras de máquinas e equipamentos industriais importados por empresas de outros Estados, o contribuinte mineiro deve recolher o diferencial de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses bens. É o que dispõe o Decreto nº 46.271, […]
EFD ICMS/IPI: Disponibilizada nova versão do PVA (2.0.31)
Publicada a versão 2.0.31 do PVA da EFD ICMS/IPI. A versão anterior (2.0.30) poderá ser utilizada até 15/07/2013. Alterações: Correção do tamanho dos campos CHV_NFE e CHV_CTE do registro G130 que permitia tamanho inferior a 44. Correção no Relatório de Apuração do ICMS, o DEMONSTRATIVO DE AJUSTE DE DÉBITOS não busca os valores referentes ao […]
ES: Receita Estadual intima 4,7 mil empresas a apresentar documentação pendente
Cerca de 4,7 mil empresas deixaram de apresentar documentação à Receita Estadual e agora poderão ter a inscrição estadual suspensa caso não regularizem as pendências até o próximo dia 22. Elas estão listadas no Edital de Intimação SUBSER 002/2013, publicado nesta segunda-feira (08), no Diário Oficial do Estado. Caso tenham a inscrição estadual suspensa, as […]