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ES: SP: Liminar que protegia empresas de SP é cassada
Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espirito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que protegia os contribuintes dessas autuações – foi cassada, por questões processuais, pela ministra Cármen Lúcia. A […]
MA: Governo amplia prazo para anistia de multa e juros de débitos de ICMS
O Secretário da fazenda, Cláudio Trinchão ampliou para 30 de novembro o prazo para anistia de multa e juros nos pagamentos de débitos de ICMS. A medida atendeu a um grande número de solicitações de contribuintes em situação de débito de ICMS, dando nova oportunidade às empresas maranhenses devedoras do imposto sobre a circulação de […]
SP: Divulgada disciplina relativa à emissão do CF-e SAT
Foi divulgada a disciplina relativa à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Portaria CAT nº 147, de 05.11.2012 – DOE SP de 06.11.2012 O CF-e-SAT é um documento fiscal […]
SP: Contribuintes paulistas são fiscalizados por indícios de emissão irregular de NF-e
Em uma ação que mobiliza 220 agentes fiscais de rendas e inspetores, a Secretaria da Fazenda de São Paulo fiscaliza 218 estabelecimentos comerciais em 82 municípios por suspeita de irregularidades na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Trata-se da operação Quebra-Gelo II, deflagrada nesta quarta-feira, 7. Com a utilização de software de datamining, o Fisco […]
PR: Débitos tributários – Exclusão do Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, informa que publicou no Diário Oficial Executivo do Estado nº 8830, de 31/10/2012, páginas nº 46 a 48, o Edital de Notificação nº 02/2012 – Termo de Exclusão do Simples Nacional – para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com débitos inscritos em […]
MT: ampliação do limite do Simples Nacional de R$ 1,8 mi para R$ 2,52 mi
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), vai ampliar o limite de faturamento anual para o contribuinte poder optar pelo Simples Nacional dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões. A medida passará a vigorar em janeiro de 2013, conforme estipulam os Decretos nº 1415/12 e nº […]
MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Por Marta Watanabe | De São Paulo Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação. Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda […]
RS: SEFAZ Alerta para a Utilização de Alíquota Indevida na Tributação de Cosméticos
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual alerta aos contribuintes que operam no ramo de cosméticos e perfumaria que, conforme decisão do STF no AI 803180, em 28 de março de 2012, a tributação do produto comercialmente denominado “acetona”, utilizado como removedor de esmalte, está sujeita à alíquota de 25%. O produto removedor […]
AL: CT-e: Instrução Normativa SEF nº 36/2012 – Obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Instrução Normativa SEF nº 36, de 05.11.2012 DOE AL de 06.11.2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
DF: Secretaria da Fazenda investe na modernização do Programa Nota Legal
A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal pretende investir R$ 10 milhões até o final do ano para modernizar a infraestrutura tecnológica que suporta o Programa Nota Legal, criado em 2008. O objetivo é adotar novas soluções de segurança, melhorar a qualidade das informações dos contribuintes, navegabilidade e o uso pessoal dos dados pelos cidadãos, […]
RS: Sefaz promove encontro nacional de administradores em parceria com a Receita Federal
O VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), organizado numa parceria entre a Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz) e da Receita Federal, será realizado no período de 12 a 14 de novembro, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. O objetivo do evento é buscar soluções conjuntas para as três esferas, promover maior […]
MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Por Marta Watanabe | De São Paulo Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação. Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda […]
RS: Objetos apreendidos pela Receita Federal em Rio Grande serão leiloados
Avaliado em R$ 3 milhões, um iate é o principal item do leilão eletrônico da Receita Federal marcado para quinta-feira. Os objetos foram apreendidos em Rio Grande, no sul do Estado, e estavam com alguma irregularidade na importação. Os lances serão dados pela internet e só serão aceitos por pessoas jurídicas. O lance inicial do […]
MT: Solicitação de transferência de recursos será eletrônica
A partir desta segunda-feira, 5, a solicitação de transferência de recursos entre o Tesouro Estadual e os demais órgãos da administração pública do Mato Grosso será feita exclusivamente de forma eletrônica, pela ferramenta e-Process. O objetivo é dar mais transparência ao processo e garantir que o trâmite de recursos públicos seja efetuado de forma eletrônica […]
PE: SEF PE II – PRORROGADA
SECRETARIA DA FAZENDA DIRETORIA DA RECEITA TRIBUTÁRIA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL – SEF 2012 SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS – e DOC2012 CONTRIBUINTES OBRIGADOS À ENTREGA DO SEF2012 E DO eDOC2012 PORTARIA SF-182/2012 COMUNICADO Tendo em vista as dificuldades para transmissão e entrega do SEF2012 e do eDOC2012, constatadas pelos contribuintes arrolados no […]