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MT: Decreto nº 1.416/2012 Altera o Regulamento do ICMS
Decreto nº 1.416/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de harmonizar a legislação tributária mato-grossense com as disposições que norteiam a tributação do regime […]
DF: Fazenda apresenta novidades do Nota Legal
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) apresentou nesta segunda-feira (05/11) série de medidas de fortalecimento do Programa Nota Legal, criado em 2008. Dentre as modificações anunciadas estão o reforço tecnológico para melhoria da qualidade das informações dos contribuintes, a navegabilidade e uso pessoal dos dados pelo cidadão e o combate às fraudes. Além […]
MA: Prorrogado para 19/11 prazo para regularização de empresas sujeitas à suspensão
A Sefaz ampliou até o dia 19/11 o prazo para regularização das 6.525 empresas sujeitas à suspensão cadastral, por infringirem a Portaria nº 063/2011, que limita a apresentação de declaração do valor de faturamento, em percentual inferior a 90% do montante das entradas de mercadorias nos estabelecimentos, no período de agosto/2011 a julho/2012. O prazo […]
AM: Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em […]
RS: Clientes da Panvel já contam com Nota Fiscal Gaúcha
A Panvel da Rua da Praia, em Porto Alegre, foi a escolhida para o cadastramento simbólico da rede de farmácias ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), na manhã desta quinta-feira (1). O ato contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, dos diretores administrativo e de varejo da empresa, Roberto Coimbra […]
PI: Lei da Anistia de ICMS é publicada no Diário Oficial do Estado
Foi publicada nessa quinta-feira (01), no Diário Oficial do Estado, a Lei Estadual nº 6.279, sancionada pelo governador Wilson Martins no dia 31 de outubro, que objetiva conceder dispensa e redução de juros e multas para os contribuintes que parcelarem débitos fiscais relacionados ao ICMS. Essa lei prevê uma redução de 100% dos juros e […]
MG: Frigorífico tem novo prazo para pagar ICMS
Frigoríficos e abatedores de aves ou suínos situados no Estado de Minas Gerais têm novo prazo para recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o Decreto n 46.069, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado, o pagamento deverá ser feito todo dia 10 do mês seguinte ao do […]
ES: Empresas com débitos fiscais são suspensas pela Receita Estadual
Devido a débitos fiscais declarados e não recolhidos à Receita Estadual, 113 empresas tiveram a inscrição estadual suspensa na Ordem de Serviço 260, publicada nesta quinta-feira (01) no Diário Oficial do Estado. Esses contribuintes deixaram de atender o Edital Subser 003/2012, publicado no Diário no dia 5 de setembro, e já tinham sido alcançados por […]
PB: Emissões de notas fiscais eletrônicas avançam 16,7% na Paraíba
A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à tradicional nota de papel avançou 16,70% no acumulado de nove meses deste ano entre os contribuintes com inscrição estadual. De janeiro a setembro, a Secretaria de Estado da Receita já acumula mais de 13 milhões de NF-e autorizadas contra 11 milhões e 368 mil no […]
SP: Suspensas normas de SP que concedem redução de ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, decidiu, liminarmente, suspender a eficácia de lei e decretos paulistas que concedem redução no ICMS para empresas de informática. Em julho de 2011, o governo do Amazonas ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei 6.374/89 e do Decreto […]
PE: Substituição Tributária é Discutida no Recife
Recife – Em termos gerais, a Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviçso (ICMS), devido por uma empresa é atribuída a outra pessoa jurídica da cadeira produtiva. No entanto, para as optantes do Simples Nacional, a conta é bem mais complexa, resultando em aumento de […]
PR: NF-e: Nota fiscal eletrônica ficou fora do ar por 2 dias
Paralisação do sistema impediu o transporte de produtos no estado. Secretaria da Fazenda alega que a interrupção ocorreu devido a uma atualização da rede. O sistema estadual de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) no Paraná ficou mais de 40 horas parado, desde que saiu do ar na noite de domingo (28). Em função de […]
RS: Novas alterações no RICMS – Decreto 49.769/2012
DECRETO 49769/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Modifica o Decreto nº 49.714/12 para estabelecer que: os honorários advocatícios a serem acrescidos ao débito fiscal exigível em processo executivo passam de 10% para 5% do valor pago com os incentivos do Programa “EM DIA 2012”; (Art. 9º, II e §§ 2º e 3º) fica vedado, […]
Anonymous: NF-e: Ciberativistas voltam a derrubar sistema de nota fiscal eletrônica no País
Ataque tirou por uma hora a rede da Sefaz-SP, prejudicando empresas do estado que precisavam processar o documento fiscal. Outras regiões foram afetadas, segundo confirmou a Associação de usuários SAP. Empresas do Estado de São Paulo e de outras regiões do País tiveram dificuldade para emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nesta terça-feira (30/10). O […]
SC e SP: Fiscos firmam acordo para aplicação do regime de substituição tributária
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina firmou protocolos com o Estado de São Paulo para aplicação do regime de substituição tributária em operações interestaduais que envolvam os dois Estados. No regime de substituição tributária, o fabricante é o responsável pelo recolhimento do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Prestação de Serviço) devido em […]