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SP: Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. A suspensão decorre de concessão de […]
DF: Substituição tributária autopeças alteração na MVA
Por meio do Decreto 33.960/2012 (DODF de 29.10.2012), o Governo do Distrito Federal,alterou as MVAs referente a peças, componentes e acessórios para autopropulsados, sujeitas ao regime de substituição tributária no Distrito Federal. Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 61/2012 o qual teve eficácia no Distrito Federal no período de 01.09.2012 a 31.10.2012, devendo ser aplicadas […]
ICMS: Ratificados Convênios que dispõem Sobre Benefícios Fiscais
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 16, de 25.10.2012 – DOU 1 de 26.10.2012 Ratifica os Convênios ICMS 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012 e 121/12/12. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do […]
BA: Na Bahia, débito de ICMS pode ser pago com desconto até 20 de dezembro
Termina no dia 20 de dezembro o prazo para que os contribuintes da Bahia quitem o débito de ICMS ajuizados até 2009 com redução do valor das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A expectativa é beneficiar um total de 17 mil contribuintes em todo Estado nessa segunda etapa da ação de recuperação […]
MT: Migração da camada de banco de dados paralisa sistema de CT-e no Mato Grosso
No feriado de Finados os sistemas de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e de informações de notas fiscais de saída e de outros documentos fiscais (SNFS) do Mato Grosso ficarão fora do ar. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a paralisação será entre 22 horas de quinta-feira, 1º, e 10 horas de sexta-feira, 2, […]
BA: EFD ICMS/IPI: EFD tem novas regras para retificação
Com a publicação em 04 de outubro de 2012 do Ajuste Sinief 11, de 28 de setembro de 2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o procedimento para retificação mudou, devendo o contribuinte proceder da seguinte forma: Arquivos da EFD de mês de […]
MA: Benefício que Concede Anistia de Juros e Multas de Débitos Fiscais Encerra dia 31
Os contribuintes do ICMS terão até quarta-feira (31) para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de juros e multas caso o imposto devido seja recolhido em parcela única. O benefício foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa da Sefaz, nº 33, publicada no dia 17 de outubro de 2012 no Diário Oficial do Estado. […]
RS: Alterações no RICMS
DECRETO 49737/2012 Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 3788 e 3789 – Conv. ICMS 40/12 – Estabelecem, a partir de 26/04/12, o benefício do não estorno do crédito fiscal do imposto, relativamente às entradas de mercadorias ou aos serviços com elas relacionados, empregados na […]
MT: Secretaria da Fazenda aproveita feriado de Finados para fazer migração de dados
Na quinta-feira, 1º de novembro, começa o processo de migração dos dados para os novos servidores e softwares da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso. A expectativa é de que a instalação do novo parque tecnológico acelere significativamente a capacidade de processamento, consultas e cruzamento de dados que precisam atualmente de agendamento para serem realizados. […]
SC: Prazo para pagamento de imposto atrasado com desconto termina quarta-feira, 31/10
Os contribuintes inadimplentes de Santa Catarina têm somente até quarta-feira, 31, para regularizar suas pendências e aproveitar o desconto de 80% para pagamento de impostos atrasados. A quarta e última edição do programa Revigorar abrange todos os débitos de ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro […]
RS: Palestra gratuita sobre a Nota Fiscal Gaúcha
07-11-2012/19h às 21h | Auditório do CRCRS (Rua Baronesa do Gravataí, 471 – Porto Alegre) Ricardo Neves Pereira, Subsecretário da Receita Estadual do RS, Bacharel e Pós Graduado em Ciência da Computação e Bacharel em Ciências Jurídicas. Exposição dos Objetivos do Projeto: – Combater a Sonegação e Aumentar a Arrecadação de Recursos Exposição dos […]
SP: Prazo para destinar créditos da Nota Fiscal Paulista para o IPVA 2013 termina na quarta-feira
Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista têm até 31 de outubro para destinar seus créditos para o abatimento ou quitação do IPVA 2013. Os consumidores que desejarem devem fazer essa opção no site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) impreterivelmente até a próxima quarta-feira. O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa […]
SP regula isenção de ICMS para trens e metrôs
Por Laura Ignacio | Valor Dois decretos paulistas incluem no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado novas hipóteses de isenção do imposto. Ambos são relacionados ao transporte público de passageiros sobre trilhos como trens e metrôs. O Decreto nº 58.491, de 2012, determina a isenção na operação interna […]
MT: Aviso de parada obrigatória de sistemas da Sefaz
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que no período entre às 22h desta quinta-feira (01.11) e 10h de sexta-feira (02.11) ocorrerá uma paralisação do Sistema de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais (SNFS), para realização da […]
RS: FEE e Secretaria da Fazenda lançam novo Perfil Tributário dos Municípios
A Fundação de Economia e Estatística (FEE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançam, nesta segunda-feira (29), às 11h, na sede da FEE (Duque de Caxias, 1.691), o novo Perfil Tributário dos Municípios. A divulgação, inédita, apresenta o conjunto de estatísticas fiscais e socioeconômicas dos municípios e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), reunindo uma […]