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ICMS-RS: Suspensa, por prazo indeterminado, a transferência de crédito acumulado nas hipóteses mencionadas pelo RS
Por meio do Decreto nº 51.204/2014 – DOE RS de 11.02.2014, o Governo gaúcho suspendeu hipóteses de transferência de crédito acumulado em razão da apropriação de crédito fiscal presumido e da aplicação de diferimento nas hipóteses mencionadas no ato legal em fundamento. Fonte: ICMS- LegisWeb
ICMS-RS: Contribuinte é dispensado da entrega de guia informativa anual
A Secretaria da Fazenda simplificou a vida dos contribuintes e Prefeituras em 2014. A partir deste ano, a Receita Estadual passou a elaborar a Guia Informativa anual (conhecida como GMB) a partir das informações prestadas pelos contribuintes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA – mensal) e das informações contidas nas notas fiscais […]
RS: Falta de informações deixa o ICMS Ecológico estagnado
Mesmo reconhecido como uma política pública das mais importantes para a conservação ambiental e para incrementar a receita municipal, a falta de informações sobre o ICMS Ecológico (ICMS-e) faz com que a ferramenta não decole. O principal problema apontado é a inconsistência nos dados sobre as contas feitas para chegar ao valor final dos repasses, […]
RS: Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou hoje (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional. A questão sobre índice de […]
ICMS: Confaz divulga convênio que dispõe sobre o Recopi Nacional
Por meio do Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 9 de 27.01.2014, foi alterado o Convênio ICMS nº 48/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL, para modificar o termo inicial da produção dos seus efeitos, de forma a prever que entraram em vigor em 1º.01.2014 para os contribuintes sediados nas demais unidades […]
Junta Comercial do RS: Divulgados os preços das Taxas de Serviços Diversos cobrados
Por meio da Instrução Normativa RE nº 8/2014 – DOE RS de 27.01.2014, o Fisco gaúcho divulgou os preços dos serviços sujeitos à Taxa de Serviços Diversos, da Junta Comercial, que serão cobrados no período de 1º.02.2014 a 31.01.2015. APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL (PERÍODO DE […]
RS: Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica reduzirá custos
No segundo semestre deste ano, o varejo do Rio Grande do Sul começa a, obrigatoriamente, adotar um novo modelo de emissão de notas fiscais para o consumidor final. O procedimento, que atualmente é oneroso para empresas, contadores e órgãos de fiscalização – e que exige do consumidor a guarda do documento fiscal para uso futuro […]
RS: Débitos do Imposto de Fronteira podem ser regularizados sem multa até o dia 31
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que está aberto o prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de Fronteira) não pago. Quem negociar suas dívidas até 31 de janeiro terá anistia de 100% da multa e parcelamento em até 10 anos. […]
RS: Assembléia Legislativa promulga a lei e o imposto da fronteira é extinto
A Assembleia Legislativa, através do presidente Pedro Westphalen, promulgou ontem a Lei 14.436 que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes e assumida pela Mesa Diretora da Casa, incluiu na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota […]
RS: Assembleia promulga projeto que extingue Imposto de Fronteira, mas governo afirma que não aplicará decreto
Aprovada no início de dezembro pelos parlamentares, medida impede a cobrança de alíquotas diferenciadas do ICMS para produtos vindos de fora do Estado O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Pedro Westphalen, promulgou na tarde desta segunda-feira o projeto de lei que impede a cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação […]
RS: Atenção: manutenção programada nos sistemas autorizadores de NF-e
Nos dias 12 e 19 de janeiro a Sefaz/RS executará manutenção programada nos sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Em consequência, serão desligados os todos os serviços relacionados com a NF-e de acordo com o seguinte cronograma: Sefaz RS: domingo, 12 de janeiro, das 04 às 07 horas. Sefaz virtual do RS: domingo, 19 de […]
RS: Ação entre Sefaz e PGE consegue indisponibilidade de bens de envolvidos em sonegação de impostos
Em uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários. A Justiça estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou […]
RS: Tarso não vetará nem sancionará fim da Difa
Governador reafirmou que projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional e espera que MPEs paguem tributo O governador Tarso Genro disse, nesta quinta-feira, que provavelmente não vetará nem sancionará o projeto de lei (PL) aprovado pelos deputados estaduais que expurga a cobrança do chamado imposto de fronteira. Além de manter a tese de que o PL […]
Receita Estadual nega cobrança de ICMS sobre subsídios
O governo do Estado não está planejando cobrar ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um subsídio presente nas tarifas de energia. A garantia é do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Notícia distribuída pela Agência Estado e publicada na edição de segunda-feira do Jornal do Comércio informava que Rio Grande do Sul, […]
Piratini prepara manobra para vetar extinção do ‘imposto de fronteira’
Governo sofreu derrotas no Legislativo, que se mostrou contra a tributação. Taxa foi criada com a intenção de proteger micro e pequenas empresas. Depois de sucessivas derrotas no Legislativo, o governo estadual está avaliando as possíveis medidas para barrar a extinção do chamado imposto de fronteira, taxa aplicada em produtos estrangeiros que entram no país […]