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SC: Santa Catarina é o primeiro estado a regularizar ICMS para bens digitais
O governador Carlos Moisés da Silva assinou, nesta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira. A medida delimita operações sobre a incidência ou não da cobrança do imposto sobre softwares, […]
SC: Vitória da PGE em ação fiscal garante recolhimento de cerca de R$ 2 milhões de ICMS aos cofres públicos
Cabe à montadora de veículos recolher o ICMS devido pelo regime de substituição tributária quando, pelo volume e habitualidade na comercialização a terceiros, estiver evidenciada a destinação para revenda. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que atenderam à argumentação da Procuradoria […]
SC: Supermercados e energia elétrica lideram alta de arrecadação no ICMS
Os setores de supermercados e de energia elétrica lideraram o crescimento da arrecadação tributária bruta em Santa Catarina, que alcançou R$ 2,4 bilhões em fevereiro. As vendas de redes de varejo, transportes e bebidas também contribuíram positivamente para o resultado. Apesar do avanço na receita de 18,04% no período na comparação com fevereiro de 2018, […]
SC: Acordo na Alesc define suspensão dos decretos que reduzem incentivos fiscais
Encontrada a solução na Assembleia Legislativa (Alesc) para resolver o impasse do ICMS. Nesta quarta-feira (6), o presidente da casa, Júlio Garcia, chamou os deputados Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, e Milton Hobus, também integrante da comissão, para encontrar uma saída. Os decretos assinados no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho […]
SC: Revisão de benefícios fiscais reflete positivamente na arrecadação
Ainda assim, Estado enfrenta alta de 31,9% no pagamento de dívida pública A revisão de benefícios fiscais realizada em 2018 em Santa Catarina e a retirada de produtos da Substituição Tributária (ST) começam a apresentar resultados positivos. Como efeito das medidas, a arrecadação tributária bruta do Estado bateu recorde com R$ 2,4 bilhões em fevereiro, […]
SC: Projeto visa incentivar pedido de nota fiscal de ICMS
Santa Catarina poderá ter programa que incentiva os consumidores a pedir nota fiscal na compra de todos os produtos e serviços. Quem apresentou projeto de lei com esse objetivo, que prevê criar o Cadastro do Bom Cidadão para combater a sonegação e melhorar a arrecadação de impostos, é o deputado estadual Milton Hobus (PSD). De […]
SC: Secretário da Fazenda esclarece revisão de benefícios fiscais na Alesc
O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a convite dos deputados para explicar o impacto dos benefícios fiscais. Durante o pronunciamento, alertou para a situação crítica das contas estaduais e para o risco de atrasos em salários se não forem tomadas medidas […]
SC: Fraude no comércio de bebidas no Planalto Norte catarinense
Na madrugada desta quinta-feira (21), auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), constataram uma fraude no comércio de bebidas: a reutilização de documentos fiscais para o transporte da carga. A ocorrência foi constatada no posto da PRF em Mafra, próximo à divisa do […]
SC: Incentivos fiscais: Governo recebe representantes do setor produtivo
Uma reunião na manhã desta sexta-feira, 15, na Casa D’Agronômica, marcou a abertura das tratativas conjuntas entre o Governo do Estado e entidades que representam o setor produtivo na elaboração de a uma nova política de incentivos fiscais. O governador Carlos Moisés recebeu representantes da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e […]
SC: Governo do Estado cria grupo de trabalho para revisar benefícios fiscais
Para analisar as renúncias fiscais concedidas em Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF). Coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a equipe é composta por titulares das Secretarias de Estado da Casa Civil (SCC) e da Administração (SEA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE). […]
SC: Governo do Estado cria grupo de trabalho para revisar benefícios fiscais
Para analisar as renúncias fiscais concedidas em Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF). Coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a equipe é composta por titulares das Secretarias de Estado da Casa Civil (SCC) e da Administração (SEA), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE). […]
SC: Governo analisa nova política fiscal em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina prevê concluir em fevereiro um relatório sobre os incentivos fiscais existentes no Estado. A ideia é revisar e mudar a política de isenção diferenciando os produtos de consumo popular de produtos de primeira linha, valorizando a produção catarinense e a economia local. É a partir desse estudo que se buscará […]
SC: FIESC manifesta ao governador preocupação com aumento de ICMS
Em reunião com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) manifestou sua preocupação com os impactos que os decretos 1860 e 1867, assinados nos dias 26 e 27 de dezembro, causarão à indústria catarinense, com a revogação de incentivos à economia. O presidente da entidade, […]
SC: Governo prorroga pagamento do ICMS de dezembro ao setor varejista
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 1.853 assinado pelo governador Eduardo Pinho Moreira e pelos secretários Paulo Eli (SEF/SC) e Luciano Veloso (Casa Civil). O decreto autoriza […]
SC: Benefícios fiscais passam a depender de aprovação da Assembleia
A concessão de benefícios fiscais de ICMS deverá ter aprovação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio de projeto de lei específico. A medida é resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou inconstitucional o parágrafo único do artigo 99 da lei estadual do ICMS (Lei 10.297/1996). A […]