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SC: Solicitação de restituição de tributos pode ser feita pela internet
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Administração Tributária, criou um sistema que permite ao contribuinte fazer a solicitação de restituição de tributos diretamente pela internet. A aplicação está disponível desde 10 de novembro no portal da Fazenda. O aplicativo foi desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), em conjunto com […]
TJ-SC autoriza lei que aumenta IPTU em Florianópolis, mas limita a 50%
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Complementar Municipal 480/2013, que instituiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Florianópolis, com exceção do artigo 2º. O dispositivo determinava que o reajuste deveria ser escalonado variando de 50% a 250%. Entretanto, para o colegiado do […]
SC – PDMA dá 20% de desconto para quitação de débitos
Pagamento à vista garante isenção de juros e multas de mora. A Prefeitura de Florianópolis está oferecendo aos contribuintes em débito a possibilidade de quitar a dívida com 20% de desconto, além da isenção total de juros e multa. Basta, para isso, que o débito seja pago à vista. É o PDMA, o Programa de […]
SC: Prazo para quitar débitos do IPVA vence nesta terça-feira, 30 de setembro
Os devedores de IPVA têm até amanhã, 30 de setembro, para quitar débitos de IPVA referentes aos anos de 2009 a 2013. A Secretaria de Estado da Fazenda alerta que o não pagamento implicará em emissão de notificação fiscal já na primeira quinzena de outubro, acrescida de 50% de multa sobre o valor original do […]
SC: Operação Mercado Legal registra irregularidades em 78,5% das empresas fiscalizadas
Ação fiscal realizada na última semana visitou 336 supermercados em todo o Estado A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) registrou 264 irregularidades fiscais durante a operação Mercado Legal, que visitou 336 mercados na última quinta-feira, 4 de setembro. A operação foi realizada após levantamento do Grupo Especialista de Supermercados (Gessuper) identificar o descumprimento quanto […]
A triste realidade fiscal
O Brasil é um dos países com maior carga de impostos do mundo. O Impostômetro, indicador em tempo real da Associação Comercial de São Paulo, já ultrapassou todo valor arrecadado em 2013. Segundo a própria Associação Comercial paulistana, a carga tributária é o principal motivo do baixo crescimento das empresas. Nós podemos perceber isso no […]
SC – Fisco estadual participa de força-tarefa para apurar irregularidades em postos de gasolina
Fiscalização está sendo realizada durante esta semana em parceria com INMETRO, PROCON e ANP A Secretaria de Estado da Fazenda participa nesta semana de uma força-tarefa com Agência Nacional do Petróleo, INMETRO e PROCON para apurar irregularidades em postos de gasolina da Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau e Itajaí. A meta é fiscalizar dez estabelecimentos e […]
SC: Procedimento para Cancelamento de NF-e, Após 24 Horas
No Ato COTEPE nº 33/2008 (DOU 01.10.2008), ficou estabelecido que a NF-e não poderá ser cancelada em prazo superior a 24 horas, contando-se do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, e desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. Nos casos em que […]
ICMS de importação é do Estado do destinatário
TJ/SC suspende crédito tributário de ICMS de importação de empresa catarinense. O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador Alfandegário […]
Auditores fiscais aprovam novos equipamentos de Emissor de Cupom Fiscal
ECFs estão sendo desenvolvidos com o objetivo de reduzir as possibilidades de sonegação fiscal Auditores fiscais dos estados do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 37/13, aprovaram na última semana mais um equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Com esta aprovação, já são cinco equipamentos de três […]
Confaz: unanimidade para concessão de benefícios pode deixar de ser regra
Proposta de convalidações de benefícios fiscais por dois terços dos estados de cada Região teve o voto de Santa Catarina e seguirá para aprovação no Senado O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, participou nesta terça-feira (10) da reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em Brasília, que discutiu a questão do […]
SC: SAT acrescenta nova ferramenta ao aplicativo “pendências fiscais”
Objetivo é facilitar consultas sobre inadimplências relacionadas ao ICMS de substituição tributária O Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SAT/SEF) acrescentou a coluna Inadimplências ICMS-ST ao aplicativo “Conta Corrente – Consulta de Contribuintes com Pendências Fiscais”. É mais uma reformulação à ferramenta, que desde março permite aos contabilistas consultar a situação […]
SC – Fazenda Estadual e Receita Federal compartilham ações de combate à sonegação
Estreitar as relações e promover ações conjuntas da Fazenda Estadual e da Receita Federal foram objetivos de uma reunião nesta quinta-feira (22) entre o superintendente da Receita Federal, Luiz Bernardi, o secretário Antonio Gavazzoni, o diretor de administração tributária da Fazenda, Carlos Molim, e o delegado da Receita em Florianópolis, Luiz Augusto com gerentes da […]
SC: Contribuintes serão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica
A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos contribuintes de Santa Catarina que, de acordo com o decreto nº 1.923, de 17 de dezembro de 2013, serão revogados a partir desta terça-feira, 1º de abril, os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) concedidos para dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A alteração, definida por decreto […]
SC: Entidades contábeis debatem Operação Concorrência Leal
No último dia 28, os auditores fiscais integrantes do Grupo de Especialistas em Simples Nacional (GESSIMPLES) da Secretaria da Fazenda apresentaram como vai funcionar a Operação Concorrência Leal II às entidades contábeis catarinenses. Ficou definido que outras apresentações serão feitas pelo Estado com foco nos empresários. O gerente de fiscalização da Sefaz, Francisco de Assis […]