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TO: Governo deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. O histórico do […]
TO: Secretaria da Fazenda vai facilitar trâmites do Imposto sobre a ITCMD
Contribuintes do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) terão novidades este ano quanto à forma de recolher o imposto. Nesse sentido, a Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) está fazendo estudos para implementar mecanismos que facilitam os trâmites de efetivação do tributo. A ideia é informatizar todo […]
TO: Secretaria de Fazenda e Planejamento disponibiliza para consulta análise da arrecadação estadual
A primeira edição deste ano do boletim Arrecadação – Análise das Receitas Estaduais, Recursos Ordinários (Fonte 0100), já está disponibilizada para consulta na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) na internet. A publicação vem sendo editada mensalmente desde 2017 para dar transparência aos números do Governo, bem como servir de instrumento facilitador da […]
TO: Governo publica medidas alterando ICMS para atacados e setor de carnes
Governo afirma que objetivo é incrementar a arrecadação. Textos têm validade imediata, mas precisam passar por votação na Assembleia Legislativa para virarem leis. Três medidas provisórias que alteram leis tributárias e mudam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores da economia foram publicados pelo estado. Segundo o governo, o objetivo […]
TO: Benefícios fiscais do Governo visam estimular economia e gerar mais empregos
Uma das principais preocupações do Governo é fazer com que a economia tocantinense volte a crescer, gerando mais empregos e melhorando a renda e a qualidade de vida da população. Para isso, o Governador Mauro Carlesse tem editado atos com intuito de fomentar setores estratégicos. Uma das medidas assinadas pelo Governador que teve mais repercussão […]
TO: Governo publica Medida Provisória que concede isenção de ICMS sobre pescado
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 10, trará a Medida Provisória (MP) assinada pelo governador Mauro Carlesse que concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais de pescados. Conforme o texto, […]
TO: Contadores são presos suspeitos de criar empresas com nome de pessoa morta para sonegar impostos no TO
Dois contadores de Araguaína foram presos suspeitos de usar nome falso e até de pessoa morta para criar empresas de fachada. As prisões foram efetuadas durante a operação Walking Dead da Polícia Civil. A investigação aponta que R$ 7,5 milhões de impostos podem ter sido sonegados. O que impressionou os investigadores é que uma das […]
TO: Aplicativo marca contribuintes tocantinenses junto à Receita Federal
Contribuintes tocantinenses que estão obrigados à entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) até o final deste de novembro são identificados e marcados, automaticamente, na base da Receita Federal do Brasil por um aplicativo desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins. A ferramenta vai agilizar o envio de arquivos por aquele que […]
TO: Treinamento para fiscalização de exportações está acontecendo na Egefaz
Começou nesta terça-feira, dia 16, na Escola de Gestão Fazendária – Egefaz, o “Treinamento para Fiscalização de Exportações”, direcionado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual. O curso, que tem como objetivo de contribuir para o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores, acontecerá em dois módulos, sendo hoje a primeira etapa e a segunda nos próximos […]
TO: Micro e pequenas empresas ganham mais dois anos de isenção na base de cálculo do ICMS
Os micro e pequenos empresários do Tocantins manterão isenção na base de cálculo do ICMS até 2020. A prorrogação do incetivo foi votada nesta quarta-feira, 4, no plenário da Assembleia Legislativa. Também foram incluídos os microempreendedores individuais (MEIs). As isenções já existiam, mas o governo interino propôs e os deputados aprovaram, a prorrogação por mais […]
TO: Tocantins lança Refis 2018 com descontos de até 90% em juros e multas
A oportunidade de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual será, neste ano, entre os dias 15 de janeiro e 2 de março, por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. O lançamento do Programa ocorre nesta segunda-feira, 15, às 14 horas, na sala de reuniões […]
TO: Governo do Estado promove um novo Refis em 2018
Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em tirar o nome da Dívida Ativa já podem se programar para aderir ao Refis – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, que o Governo do Estado vai promover, em 2018, com a finalidade de regularizar créditos constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida […]
TO: Confaz autoriza redução na alíquota sobre combustível de aviação
O secretário da Fazenda, Paulo Antenor trouxe boas notícias da reunião que participou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), essa semana em Brasília-DF. O órgão autorizou a Sefaz para proceder com medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível de aviação. Com isso, o Governo do […]
TO: Fazenda altera limite do Simples Nacional para 2018
A partir de janeiro de 2018 começa a valer as novas regras para o Simples Nacional. No Tocantins, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) adotou o sublimite de até R$ 3,6 milhões para o faturamento anual das empresas, que hoje é de R$ 2,520 milhões. Mesmo sendo o recolhimento do imposto unificado, os estabelecimentos que operam […]
TO: Produtores Rurais devem ter cadastro suspenso pela Sefaz
Cerca de 39 mil produtores rurais do Estado do Tocantins devem ter o cadastro suspenso pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) por não realizarem a entrega da Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado – Ano Base 2016. A portaria com a lista deverá ser publicada nos próximos dias, no Diário Oficial […]