As Notificações de Lançamento Tributário lançadas para empresas que vendem mercadorias para outros estados brasileiros serão suspensas. Essas notificações foram emitidas porque as Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não receberam o registro de passagem pela fronteira nos postos fiscais de saída do Estado e tiveram o registro de entrada em outro estado, gerando assim multas para […]
Temor é de que empresas deixem o Rio Grande do Sul para evitar a geração do crédito As declarações do secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, que esteve na semana passada em Santa Cruz do Sul, sobre a dificuldade do governo em fazer o retorno dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Com a publicação da Solução de Consulta nº 77 de 06 de Julho de 2012 da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/6a. RF, voltou à tona a discussão relativa à incidência de PIS e Cofins submetidos à sistemática não cumulativa sobre o reembolso de despesas. Na referida solução de consulta decidiu-se que está sujeito […]
PORTARIA Nº 36 SEFIN, DE 09/07/2012 (DOM-RECIFE, DE 12/07/2012) O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife; CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei 17.768, de 10 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade e a vedação da emissão […]
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 6 DE JULHO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INCORPORADORA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Constitui receita bruta sujeita à incidência da Cofins no regime não cumulativo o valor do imóvel recebido […]
A Receita Federal do Brasil informa que das 07h do dia 14 de julho às 20h do dia 15 de julho, os serviços disponíveis pelo sítio da internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br ficarão indisponíveis. A parada técnica ocorrerá em razão da necessidade de manutenção das instalações elétricas do Centro de Dados do Serpro, Regional São Paulo, […]
Por Laura Ignacio | Valor O reembolso de despesas relativas a viagens e transporte, por exemplo, que são necessárias à execução dos serviços prestados pela empresa, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas pelos tomadores dos serviços, está sujeito à tributação pelo PIS e pela Cofins. A alíquota é de 9,25%. Esse é o […]
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu, nesta quarta-feira (11), que o Simples Nacional (ou Supersimples) atenda a todas as micro e pequenas empresas, com um índice de cobrança único com base no faturamento, independentemente do ramo de atuação. O tema foi abordado em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Campos informou […]
Por: Edmilson de Ataide Em minhas reuniões periódicas com empresários e clientes percebo cada vez mais que quem está no comando das empresas está cada vez menos interessado em acompanhar os processos tributários de seus negócios. Enquanto isto, os órgãos fiscalizadores estão, há pelo menos uma década, em trabalho constante para informatização de todo o processo […]
Conforme mensagem a Fenacon informa que recebeu diversas reclamações sobre dificuldades no envio da nova versão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF Mensal 24A). De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro. Em resposta aos questionamentos, a Receita Federal do Brasil informou que a versão 2.4A foi criada […]
Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e […]
Os representantes das Lojas Colombo, Panvel, Paquetá e Lojas Renner, empresas que participaram do projeto-piloto sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), vão falar sobre a nova modalidade de tributação criada pelo Estado, mostrando seu ponto de vista e narrando suas experiências durante a implantação do projeto. O encontro foi organizado pela Secretaria da Fazenda e […]
Poucos empresários estão se preparando para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou SPED Folha, como é mais conhecido, a mais nova exigência do Fisco, que deve ser implantada em janeiro do próximo ano, se o cronograma for mantido. A avaliação é de Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap (Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, […]
Nota Legal é um projeto que devolve dinheiro de impostos aos consumidores Consumidor, você sabia que pode receber de volta até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos por um estabelecimento comercial em que você adquire um determinado produto? O programa, chamado “Nota Legal”, está em vigor desde 2009 e permite que qualquer cidadão […]
