MT: NF-e e CT-e: Benefícios fiscais – Condições – Alterações

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.426 de 14.11.2012 DOE-MT: 14.11.2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação […]