Por Maria Antonia Binato Baade* | UOL Já se passaram dez anos do ato oficial que tornou possível aos órgãos administrativos tributários do país compartilhar informações constantes de suas diversas bases de dados. Foi a Emenda Constitucional nº 42/2003 que introduziu no artigo 37 da Constituição Federal o inciso XXII, determinando que as administrações tributárias […]