Lei nº 12.865/2013 também excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2013, a Lei nº 12.865/2013, que dispõe sobre a reabertura do prazo para o refinanciamento de dívidas das empresas com a Fazenda Nacional até o dia 31 de […]