Nova lei sobre tributação do PLR gerou novos percalços

Por Fábio Zambitte Ibrahim* Com o advento da Lei 12.832, de 20 de junho de 2013, a problemática Lei 10.101/2000 passa a contar com novos contornos. O novo ato legislativo foi oriundo da conversão da Medida Provisória 597/2012. Inicialmente, a MP somente tratava da tributação do Imposto de Renda sobre os ganhos relacionados ao PLR, […]

Brechas na legislação retardam o pagamento de débitos fiscais atrasados

Os primeiros débitos do Simples Nacional foram inscritos na Dívida Ativa da União em outubro deste ano, cinco anos após a criação do regime tributário, mas quem não pagou os tributos durante esse período pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. Segundo reportagem veiculada pela Agência Brasil, situações como essa ocorrem […]