2013
RS: Executivo vai manter alíquota diferencial interestadual
O Governo do Estado anunciou na tarde desta quinta-feira (25) sua resposta à proposta da Assembleia Legislativa que prevê a sustação do Decreto 46.137/2009, que trata da cobrança da diferença de alíquota interestadual. Em entrevista coletiva, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, e o secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, informaram que é medida […]
Tributos sobre importações ganham peso na arrecadação
A arrecadação federal caminha bem, apesar da perda de fôlego da economia. Estimativas da Receita Federal apontam para um crescimento real no ano da ordem de 3% a 3,5%, acima da previsão para a evolução do PIB da maior parte dos analistas privados e do Banco Central (2,7%). Um dos principais fatores isolados que influíram […]
Publicada a IN 1.377, de 2013, que altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.377, DE 24 DE JULHO DE 2013 DOU de 25-07-2013 Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]
Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 – Créditos do Reintegra não podem ser tributados
Apesar de ter vetado a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os créditos recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das empresas, que têm […]
Lei nº 12.844, de 19 de Julho de 2013 – Reintegra – Desoneração
LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos […]
SP: Decreto perdoa dívidas relativas ao ICMS
O Decreto 59.339/13, publicado no Diário Oficial de SP, nesta quinta-feira, 4/7, perdoa dívidas relativas ao ICMS, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/12 do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. O Ajuste prevê punição para casos de não divulgação na nota fiscal do valor correspondente ao custo de […]
SISCOSERV – atividades que entrarão no cronograma de obrigatoriedade a partir de julho de 2013
O Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis. Como já divulgado em e-mails anteriores pelo Editorial ITC, […]
PVA FCONT versão 6.1 – Download
Por Jorge Campos Pessoal, Estamos com uma nova versão do FCONT, a que faltava. Disponibilizada nova versão do PVA do Fcont – Versão 6.1 Foi disponibilizada para download a versão 6.1 da Fcont. Essa versão, assim como a anterior (6.0), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e […]
ES: Arrecadação de ICMS cresce em diversos setores da economia nos quatro primeiros meses de 2013
Ainda que afetada pela resolução do Senado 13/2012, que atingiu as operações por meio do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) a partir de janeiro de 2013, a receita tributária no Espírito Santo mostrou crescimento durante os quatro primeiros meses deste ano em diversos setores da economia. No período, a arrecadação de ICMS […]
Instalada comissão de MP que desonera a folha de pagamento de 14 setores
Foi instalada na quarta-feira (15) a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia. A MP permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota […]
PE: Prorrogação dos prazos de entrega do eDoc
A Secretaria da Fazenda informa que o prazo para transmissão dos arquivos do eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a abril de 2013, será prorrogado para o dia 15 de junho de 2013. Acompanhe a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado. Fonte: SEFAZ-PE Via: http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/noticias.asp?id=1858
Resolução 107/2013: Novas regras para escritórios contábeis no Simples Nacional
RESOLUÇÃO Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, […]
SPED – EFD-IRPJ nova obrigação
Por Josefina do Nascimento Pinto EFD-IRPJ é a nova obrigação da plataforma SPED, que será exigida a partir do ano calendário 2014 das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Imunes e Isentas. A partir do ano calendário 2014 as pessoas jurídicas terão mais uma obrigação na plataforma SPED – Sistema Público […]
O SPED avança com a EFD IRPJ
Por Mauro Negruni A partir da publicação da Instrução Normativa 1.353 da Receita Federal do Brasil em 30.04.2013 temos uma boa sinalização pela gestão do Sistema Público de Escrituração Digital SPED que uma das principais demandas da sociedade terá lugar: a previsibilidade. Entende-se que uma publicação com fins fiscais deva ser mantida sob certo sigilo. […]
Governo prevê perda de R$ 53 bi de receita com desonerações e retomada mais lenta
Por Ribamar Oliveira e Leandra Peres | De Brasília O governo estima que perderá R$ 53 bilhões de receita neste ano em relação ao que está previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, resultado de uma recuperação bem mais lenta da economia e também da aceleração nas desonerações tributárias. A lei orçamentária estima receita total […]