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Depósitos de ações trabalhistas têm novos valores
Ajustes foram feitos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Os novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações impetradas na Justiça do Trabalho, de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, foram publicados no último dia 17 de julho de […]
Taxa dos EUA ajuda a compreender guerra fiscal brasileira
Por André Luiz dos Santos Pereira* e Gustavo Perez Tavares** No dia 28 de março de 2013, a Court of Appeals do Estado de Nova Iorque (semelhante aos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros) julgou o que pode ser o leading case sobre o critério espacial (e, consequentemente, a possibilidade de cobrança) da Sales Tax americana […]