Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 (Publicado(a) no DOU de 27/12/2013, seção 1, pág. 186) Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, […]