A Lei 14.438/2022
Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS
A Lei 14.438/2022 altera o vencimento do FGTS do dia 07 para o dia 20, a partir da entrada do FGTS Digital e inclui a penalidade pela falta de anotação em Carteira de Trabalho (arts. 29-A e 29-B da CLT). A publicação feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 25 de agosto de […]