Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) a Lei Complementar 187/21, que estabelece as condições para que entidades beneficentes tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social prevista na Constituição. A lei tem origem em projeto (PLP 134/19) do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). A proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal […]