A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo contra a sentença que denegou a segurança, que objetivava o reconhecimento da não exigência do IPI sobre as saídas de açúcar referentes à safra […]