Em 29 de janeiro, entrou em vigor a lei nº 12.846/13, que prevê a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública nacional ou estrangeira. Ao lado da corrupção, a lei estabelece um rol bastante amplo de atos lesivos à administração, sendo certo que quaisquer deles poderão ensejar […]