ADT
Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação
Os dispositivos receberam melhorias de estrutura e de redação, proporcionando maior eficiência e clareza para o requerimento de instauração de procedimento amigável Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento […]
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). […]