O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2016 (ou PL 7691, na Casa de origem) que torna mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. A proposição define as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo […]