alíquota
SC: DIFA – Secretaria da Fazenda esclarece dúvidas sobre o Diferencial de Alíquota
Em atenção às dúvidas manifestadas por meio da imprensa por setores do varejo catarinense em relação ao DIFA (Diferencial de Alíquota), que passou a vigorar em Santa Catarina a partir deste mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda esclarece: Até o início de 2013, entre os 27 estados brasileiros, apenas Santa Catarina, Paraná e Rio […]
Entenda o que é e como funciona a DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
1. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares: Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância […]
RS amplia a exigência de antecipação de ICMS em operação interestadual
DECRETO 50057/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 3892, “a”, e 3893 – Lei nº 8.820/89, arts. 15, II, “c”, e 24, §§ 8º e 9º: amplia a exigência de antecipação de parte do imposto relativo à operação subsequente de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, alcançando também aquelas destinadas à […]
Dilma aponta questões que o Congresso deve definir em 2013
Presidenta pede que parlamentares tratem de regras do FPE, reforma tributária e royalties para a educação As mudanças no sistema tributário, a questão federativa, com a discussão de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados, e a destinação de recursos dos royalties do petróleo para a educação foram apontadas pela presidente Dilma Rousseff […]
SC: Comércio reage à cobrança de imposto diferenciado
A NOTÍCIA CLAUDIO LOETZ O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Joinville, Luiz Kunde, aponta efeitos de decreto que autoriza o governo do Estado a cobrar ICMS antecipado de empresas inscritas no Simples: 1 – “Para produtos importados, com tarifa interestadual de 4%, as empresas passarão a recolher a diferença (13%) na entrada […]
PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclusão do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A proposta altera o artigo 155, […]
Começa a tramitar na CAE projeto do governo que unifica ICMS
05/02 – O 1º secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), informou no Plenário na noite desta segunda-feira (4) que a Casa recebeu a mensagem presidencial sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem passa a tramitar no Senado como Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 e segue primeiramente para a […]
Isenção de IR em participação nos lucros e resultados entra em vigor
A isenção de Imposto de Renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR), no valor de até R$ 6 mil, entrou em vigor nessa terça-feira (2). A medida foi anunciada no último dia 24 pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pela nova regra, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse […]
CONFAZ poderá rever norma que regulamenta guerra dos portos
Por Barbara Pombo Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o […]
MP 601 e seus benefícios para a construção civil
Jorge Luiz Oliveira de Almeida É mais do que conhecida a importância da construção civil para a geração de emprego e movimentação da economia. O governo federal reconhece isso e vem incentivando o setor. A Medida Provisória nº 601, publicada em 28 de dezembro no Diário Oficial da União, vem, entre outros, fomentar os investimentos […]
SP: Perguntas e respostas sobre a Resolução do Senado Federal nº 13
A Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um sitio para tratar deste assunto http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, bem como, disponibilizou 15 perguntas e respostas sobre o tema, foco conceitos, preenchimento da Nota Fiscal, como também sobre a liberação no futuro do aplicativo da ficha FCI, segue abaixo a íntegra do material disponibilizado. PERGUNTAS FREQUENTES 1) APLICAÇÃO – Para quais […]
Unificação do PIS e da COFINS: Governo deve criar o IVA
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo […]
NF-e: Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli atendeu pedido de uma empresa têxtil e a desobrigou de cumprir exigência do Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) que obriga todo importador a revelar a margem de lucro em operações comerciais, diretamente na nota fiscal de saída nas operações com produtos importados. O órgão seguiu orientação do […]
SC: Instituído o pagamento antecipado (diferença de alíquota) de ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda ou industrialização oriundas de outros Estados
O recolhimento antecipado do ICMS irá vigorar a partir da próxima sexta-feira (01.02.2013), tanto por parte das empresas do regime normal de apuração do ICMS, quanto por parte dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de fevereiro de 2013 será devido o recolhimento antecipado do ICMS (diferença entre a alíquota interna e […]
Efeitos Práticos da Resolução 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas
Por Gustavo Ferreira Barros 1. Introdução A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira. Pois bem. A Resolução 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais […]