alíquotas
A seletividade do imposto sobre serviços
O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, de competência da União, é regrado pela seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme inciso I, do § 3º, do art. 153, da Constituição Federal. Por esta razão é que os chamados produtos do vício e do luxo, de que são exemplo bebidas, cigarros, perfumes, jóias e […]
Mais Simples: Por uma transição suave.
Uma empresa ligada à área industrial com faturamento anual de R$ 3,6 milhões recolhe pouco mais de R$ 435 mil por ano dentro do regime tributário do Simples Nacional. Caso o faturamento aumente apenas um centavo, o recolhimento salta para cerca de R$ 705 mil, o que representa um aumento abrupto de mais de 60% […]
FGV e a unificação das alíquotas de serviços
Abnor Gondim O estudo da Fundação abrangerá análise da tributação dos serviços prevista no anexo do projeto sancionado, cujo teto chega a 6% de Lei nº 221. O estudo a ser realizado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Sebrae sobre a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pela presidente Dilma, […]
Nova legislação vai ampliar a participação do setor nas aquisições governamentais
Abnor Gondim A nova legislação dos pequenos negócios vai ampliar bastante a participação do segmento nas compras governamentais, prevê o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos. “O conceito que a gente tem é transformar as compras governamentais em um instrumento poderoso de distribuição de renda”, afirma o também vice-governador […]
Com nova regra, empresas terão alternativa para crédito
Fernanda Bompan O Projeto de Lei Complementar 60 de 2014, que será sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff e mudará a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (número 123 de 2006), deverá trazer uma alternativa de crédito para esses negócios poderem ter capital de giro no fluxo de caixa. De acordo com especialistas, […]
Incentivos fiscais são um dos principais pontos de divergências entre os estados
Na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, que altera as regras de indexação das dívidas dos estados e municípios, a Câmara dos Deputados excluiu a parte que previa a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investidores privados sem a aprovação por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado […]
Lei que incluirá todas as categorias do setor de serviços no Simples Nacional aguarda sanção
O Sistema Fenacon Sescap / Sescon que tratou do projeto de Lei Complementar 60/2014 que inclui todas as categorias do setor de serviços no Simples Nacional, aprovado pelo Plenário do Senado da República no último dia 16 de julho, agora aguarda apenas a sanção presidencial. A nova tabela de serviços criada entrará em vigor dia […]
Ampliação do Simples deve beneficiar 3 milhões de empresas
Cobrança de impostos no regime diferenciado cai de uma faixa entre 16% e 25% para 6%. Curitiba – O Brasil pode chegar a 9 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional até o início de agosto. E, a partir do momento que entrar em vigor a ampliação deste regime de tributação para mais 140 categorias […]
Redução tributária pode ser boa
A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. “Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda”, explica. Assim, ele complementa, […]
Estudo do IBPT contribui para a inclusão de novas categorias profissionais no simples
Entidade comprovou os benefícios da universalização do regime tributário, fundamentando o projeto de lei que segue para sanção presidência. Foi aprovado nesta quarta-feira, 16 de julho, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 60/2014, que universaliza o acesso ao Simples Nacional para o setor de serviços, incluindo no regime tributário 140 novas categorias profissionais […]
Estados e União concordam em avançar na reforma do ICMS
Proposta aprovada nesta terça prevê a quebra da unanimidade do conselho para aprovação da convalidação dos incentivos fiscais existentes; os convênios poderão ser aprovados por dois terços dos estados em cada região do país Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair […]
Governo reduz alíquotas de imposto de importação
Governo aprovou alteração das alíquotas de imposto de importação sobre bens de informática e de telecomunicação e bens de capital São Paulo – O governo federal reduziu alíquotas de imposto de importação incidentes sobre bens de informática e de telecomunicação e bens de capital para 2 por cento, isentando alguns produtos de bens de capital […]
Governo negocia ICMS menor
O governo federal vai buscar negociar com o Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, uma solução para restringir o uso de substituição tributária pelos estados. É um mecanismo que eleva as alíquotas do ICMS para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, cujos efeitos de redução de carga tributária são atingidos […]
Por que é difícil reduzir tributação indireta
Apenas em 2014, três importantes organizações internacionais divulgaram estudos que tratam de políticas tributárias e fiscais e a desigualdade na América Latina: Banco Mundial, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). Neste último caso, o estudo é global, e não apenas da América Latina. Uma constatação que sai desses […]
Ganhos com participação no lucro até R$ 6.270 ficam isentos de Imposto de Renda
O governo aumentou em R$ 270 o limite anual de isenção para ganhos com participação nos lucros. Instrução Normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, determina que ficam isentos de Imposto de Renda (IR) os valores até R$ 6.270 recebidos pelos trabalhadores em 2014, referentes aos programas de participação no lucros ou […]