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Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de […]
Disponibilizada a versão 2.0.13 do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi disponibilizada para download o Guia Prático da EFD ICMS IPI – versão 2.0.13, conforme publicado no Ato Cotepe 43/2013. Principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI – versão 2.0.13 – setembro/2013 Orientações relativas à EFD ICMS/IPI para os contribuintes do IPI situados em Pernambuco – IN RFN 1371/2013; Quando for alterada a Inscrição Estadual […]
O monstro indomável do universo tributário brasileiro
Sérgio Approbato Machado Júnior* | INCORPORATIVA O monstro veio crescendo ao longo dos tempos, cercando todos os lados, fechando saídas, sufocando suas vítimas. Seus tentáculos continuam a se multiplicar, dia a dia, com sua distorcida cultura da punição e da arrecadação excessiva. Por isso, transformou-se nessa coisa disforme e assustadora. E essa coisa, na verdade, […]
Audiência pública discute alterações no Simples Nacional
O seminário sobre as alterações no Estatuto da Microempresa será realizado na sexta-feira, dia 30, a partir das 15 horas, no auditório do Hotel do Sesc de Cacupé, em Florianópolis. O encontro terá como debatedores o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, o deputado Jorginho Mello, autor do requerimento para a realização da audiência pública sobre […]
EFD ICMS/IPI: Disponibilizada nova versão do PVA (2.0.31)
Publicada a versão 2.0.31 do PVA da EFD ICMS/IPI. A versão anterior (2.0.30) poderá ser utilizada até 15/07/2013. Alterações: Correção do tamanho dos campos CHV_NFE e CHV_CTE do registro G130 que permitia tamanho inferior a 44. Correção no Relatório de Apuração do ICMS, o DEMONSTRATIVO DE AJUSTE DE DÉBITOS não busca os valores referentes ao […]
Projeto SPED – Alterações no Decreto 6022 – Decreto 7979/2013
Uma ligeira alteração para o novo cenário que se avizinha: DECRETO No- 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013 Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, […]
DF: Confaz adia mudanças no ICMS para empresas do DF
Por Laura Ignacio | Valor As empresas dos setores de cosméticos, material de limpeza e produtos alimentícios do Distrito Federal devem ficar atentas para a prorrogação de seis protocolos firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Despacho da secretária-executiva do […]
MG suspende créditos para quem compra de devedor
O governo de Minas Gerais estabeleceu o adiamento do recolhimento de Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços ( ICMS) de contribuintes que estão sendo acompanhados por meio do Regime Especial de Controle e Fiscalização. Porém, com o diferimento, não serão gerados créditos do imposto para clientes de empresas nessa situação. A medida foi […]
MG: Minas altera regulamento do ICMS no Estado
Por Laura Ignacio | Valor O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças constam do Decreto nº 46.153, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. Desde 1º de janeiro, a isenção do imposto na venda de veículos automotores para […]
RICMS/SC: Alterações DIME, SIMCO, EFD ICMS/IPI e outros
Foi alterado o RICMS/SC, de forma a tratar sobre: a) a previsão de que em substituição ao encaminhamento da DIME não apresentada ou retificadora deve ser utilizada a Declaração de Débitos de ICMS Especiais; b) a apresentação da Declaração de Débitos de ICMS Especiais; c) a implantação do Sistema de Monitoramento de Combustíveis (SIMCO) pelo […]
Alterações em Protocolos de ICMS
Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 15, divulgado hoje (31/01), pelo Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária alterou 18 Protocolos ICMS. As mudanças afetarão as operações com material de limpeza, artefatos de uso doméstico, artigo de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, produtos alimentícios (leite), cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal […]
ES: Alterações NF-e, CT-e e EFD ICMS/IPI
Foi alterado o RICMS/ES, para dispor sobre: I) a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, relativamente: a) à emissão em contingência; b) à indicação do Código de Regime Tributário – CRT – e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN; c) à impressão de DANFE Simplificado; d) ao […]
MT: CT-e – DACTE – Alterações
A Portaria nº 336/2012 dispôs sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, com efeitos a partir de 1º.01.2013, de forma a estabelecer sobre: a) a obrigatoriedade de utilização; b) os documentos fiscais que serão substituídos; c) as especificações técnicas; d) o […]
SP: Crédito acumulado – Alterações
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 118/2010, que trata sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS. As alterações se deram especialmente em relação à prorrogação, até dezembro 2013, da possibilidade de utilização alternativa da sistemática determinada na Portaria, inclusive para os contribuintes beneficiários de Programa de Incentivo ao Investimento, […]
TO: Alterações na NF-e, no CT-e e no MDF-e
Foi alterado o RICMS/TO, para dispor especialmente sobre os documentos fiscais, relativamente: a) aos eventos, emissão em contingência e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; b) à emissão, cancelamento e obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e; c) à emissão, cancelamento e autorização de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. […]