apuração de crédito
Vedação de crédito de PIS e COFINS de bens usados
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere […]
Governo publica MP para facilitar quitação de dívidas tributárias
O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, disse que a Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje no Diário Oficial da União dá continuidade à melhoria da competitividade da economia e ao financiamento adequado ao crescimento, além de estimular a poupança de longo prazo no país. “São medidas que se coadunam com atuações […]