aquisição de bens
STJ nega compensação de tributos
São Paulo – Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil com débitos previdenciários. A 1ª Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação é ilegítima em razão da vedação prevista na lei que criou a Receita, também chamada Super-Receita […]
MT: Comissão da Assembleia aprova projeto que isenta templos religiosos de ICMS
O projeto de lei nº 398/12 de autoria do deputado Sebastião Rezende (PR), com uma emenda modificativa, que prevê a proibição de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos templos religiosos de qualquer culto foi aprovado, em primeira votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sebastião Rezende reconhece que o […]