Parecer sobre a cobrança do ISSQN de forma retroativa em afronta a Constituição em seu artigo 150, III, “a” e “b” e inciso IV e artigo 146 do CTN, em vista da inexigibilidade tributária. Por  Antonio Carlos Paz – Advogado Cuida-se de analisar a nova interpretação por parte da Fazenda Municipal de prefeituras sobre a […]