art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35
EFD ICMS/IPI – Redução da multa de R$ 5.000,00 – Decreto 12.766/12
LEI N°12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, […]
Texto reduz e escalona multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/12, com uma emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 9º do, que tem conteúdo da Medida Provisória 575/12, expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento […]