O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo contribuinte, como determina a legislação, o proprietário do bem, assim entendido aquele que detém de forma plena as prerrogativas de uso, gozo, disposição e de reivindicação daquele. Apesar de a legislação brasileira não explicitar o conceito […]