artigo 146
Fisco não pode usar créditos como garantia para parcelamento
O Fisco não pode usar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A turma analisou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 2ª Turma da corte, que julga matéria tributária. Segundo o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, o parágrafo […]
IPI incide sobre valor da operação, e não sobre preço de tabela, decide STF
Por Pedro Canário O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre o valor final das operações, já com os descontos oferecidos na hora da venda, e não sobre o preço de tabela. Ou seja, a base de cálculo do IPI é o valor da operação com os chamados descontos incondicionais, aqueles oferecidos pelo vendedor na hora […]