artigo 543-C do Código de Processo Civil
PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia […]
STJ dá novo entendimento sobre cobrança de ISS nas operações de leasing
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento sobre a cobrança de ISS que incide sobre as operações de leasing. Ao anular a execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC), a Primeira Seção da Corte decidiu que o município onde fica a […]