O supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quinta-feira (20/10), a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e do aumento da alíquota da Cofins recolhida pelo regime não cumulativo. Esse sistema foi instituído pela Lei 10.833/2003, decorrente da Medida Provisória 135/2003. A Fazenda Nacional estima um impacto nas contas públicas de R$ 146 […]