A celebração de convênio que permita o acesso por empresa privada a dados fiscais dos contribuintes é ilegal. Assim entendeu a 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por unanimidade, ao analisar recurso da União contra sentença que declarou uma portaria da Receita no Maranhão como nula. A Portaria nº 613, […]