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MT: Comissão da Assembleia aprova projeto que isenta templos religiosos de ICMS
O projeto de lei nº 398/12 de autoria do deputado Sebastião Rezende (PR), com uma emenda modificativa, que prevê a proibição de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos templos religiosos de qualquer culto foi aprovado, em primeira votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sebastião Rezende reconhece que o […]
SP: Governo estadual fará leilão inédito de créditos de ICMS
O governo de São Paulo vai realizar, pela primeira vez, um leilão de créditos de ICMS. O valor de face dos créditos é de R$ 20 milhões. O edital será publicado hoje. O leilão vai ser realizado pela BM&FBovespa, e as pessoas jurídicas interessadas em participar devem entregar as suas propostas em 24 de junho. […]
Confaz aprova proposta do Paraná que preserva sigilo na emissão de NFe
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em reunião realizada […]
PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição […]
SC: ICMS unificado causa estragos em Santa Catarina
Por Guilherme Arruda | Para o Valor, de Porto Alegre O Estado de Santa Catarina acumula perda mensal estimada em R$ 90 milhões devido à resolução 13/2012 do Senado Federal. Desde 1º de janeiro, a medida unificou em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de transporte […]
Reforma do ICMS, mais uma vez, está perto do fracasso
A tentativa de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como era esperado, está perto de ser enterrada. A busca de unificação das alíquotas segue a sina de qualquer item importante para a reforma tributária no país – a lata do lixo. O roteiro desse fracasso é conhecido: um projeto com boas […]
Governo deve desistir de projeto sobre dívida dos Estados no Congresso
O projeto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no começo do mês mantendo vantagens fiscais para a Zona Franca de Manaus e para os Estados do Nordeste, que ficaram com alíquotas mais atraentes que os demais Estados BRASÍLIA, 21 Mai (Reuters) – […]
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor […]
RJ: Rio reduz ICMS de produtos de higiene pessoal
Por Bárbara Pombo BRASÍLIA – O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com […]
Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu ontem (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao […]
Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte
Por Carlos Eduardo Ortega* No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13, incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a […]
ICMS unificado de importado mexe com economia regional
A Resolução dos Portos já começou a fazer diferença na importação dos Estados. Espírito Santo teve queda de 23,39% nas importações do primeiro trimestre, na comparação com igual período do ano passado. Santa Catarina teve recuo de 9,05%. Os desembarques dos dois Estados tiveram comportamento inverso ao da média das importações brasileiras. No mesmo período, […]
STJ julga forma de cobrança do ICMS
Por Bárbara Pombo | De Brasília A Telemar Norte Leste (atual Oi) terá que recolher cerca de R$ 200 milhões de ICMS ao Estado da Bahia. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor é referente a uma diferença do imposto recolhido sobre serviços complementares oferecidos aos consumidores, como […]
Entenda a reforma do ICMS
Proposta prevê redução gradual de alíquota do ICMS interestadual. Objetivo é simplificar sistema tributário e acabar com a ‘guerra fiscal”. O que é O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, objeto de discussão no Congresso Nacional, é um tributo cobrado pelos estados da federação quando ocorre a circulação de mercadorias (vendas e […]
Aprovada pela CAE, reforma do ICMS vai com urgência para o Plenário
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o estado do Espírito Santo obtiveram, nesta terça-feira (7), uma vitória na votação da reforma do ICMS na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ao excluir da unificação gradual das alíquotas interestaduais as operações de comércio e serviços para as demais regiões do país. A reforma segue agora, em […]