Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional completa 50 anos
Amanhã, 25 de outubro, o Código Tributário Nacional – CTN completa 50 anos. A Lei nº 5172/1966 representou inestimável avanço na história do Direito Tributário no Brasil. Fruto do trabalho de diversos estudiosos, as normas gerais de tributação permanecem estáveis em suas definições essenciais, que foram fundamentais, à época de sua criação, para resolver conflitos […]
STJ suspende ações sobre redirecionamento de execução fiscal
Os processos que discutem o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que administrou empresa devedora à época do fato tributário, mas não participou de dissolução irregular da sociedade por ter deixado a companhia regularmente foram suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é da ministra Assusete Magalhães, que afetou o caso como recurso repetitivo. […]
Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. O Caso Concreto Na origem, Souza Cruz S.A. ajuizou […]
Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria de produtos […]
Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos
O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]
ICMS-ST: Acordos de São Paulo e Ceará são rompidos
Por meio do Protocolo ICMS nº 27, disponível no DOU de 11-06-2014, são rompidos os acordos relativos ao ICMS substituição tributária nas operações interestaduais nos Estados de São Paulo e Ceará. Confira integra do Protocolo: Protocolo ICMS nº 27, de 10 de junho de 2014 DOU de 11-06-2014 Revoga os protocolos que indica. Os Estados […]
Distorções comprometem projeto do Código do Contribuinte, alertam tributaristas
O projeto do Código de Defesa do Contribuinte, que tramitava em Brasília desde 1999, seguindo os mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, está sendo dilapidado, alertam tributaristas que participaram do II Congresso Brasileiro de Governança Tributária, em Curitiba nos dias 21 e 22 de novembro. Entre idas e vindas da matéria, iniciativa do […]
Projeto do Código do Contribuinte foi distorcido e só protege o Fisco
O projeto do Código de Defesa do Contribuinte, que tramitava em Brasília desde 1999, seguindo os mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, está sendo dilapidado, alertam tributaristas que participaram do II Congresso Brasileiro de Governança Tributária, em Curitiba nos dias 21 e 22 de novembro. Entre idas e vindas da matéria, iniciativa do […]
ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Código de Defesa do Contribuinte do estado de Minas Gerais. A entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retroativo, a eficácia da Lei 13.515/2000, alterada pela Lei 19.972/2011, que criou […]
As obrigações acessórias e o fisco na era digital
Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes. Por Paula Maria Casimiro Salomao Antes de adentrar na problemática das obrigações acessórias, faz-se pertinente entendermos sua origem e o seu propósito de acordo […]
Norma sobre NFs de importados prejudica concorrência
Por Victor Vieira As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio ICMS 38/13, ratificado nesta terça-feira (11/6), atendeu às pressões do mercado e deixou de exigir o valor, em reais, nos cupons de […]
MT: Terceirzação agilizará recuperação de R$ 13 bilhões em impostos
A contratação de empresa para auxiliar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a cobrar a dívida ativa de Mato Grosso é uma ação necessária, segundo o secretário-chefe da Casal Civil, Pedro Nadaf. O gestor argumenta que o processo agiliza o sistema de cobrança e que, portanto, é algo viável. O pregão para contratação da empresa […]
Deficientes auditivos não são isentos do pagamento de IPI
Por Livia Scocuglia* A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI […]
Fisco tem 5 anos para cobrar empresa excluída de Refis
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As Turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe — e não suspende — o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda […]
Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco
A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) e está prevista no Projeto de Lei Complementar 219/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Segundo a […]