COFINS
Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins
A Instrução Normativa (IN) nº 1.911, publicada na semana passada pela Receita Federal, preocupa contribuintes. O texto não traz previsão expressa de que o ICMS está incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. A retirada do imposto estadual reduziria a base e, consequentemente, o valor a receber. A nova norma […]
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas […]
PIS/COFINS – Compensação das Retenções sofridas
Por meio da Solução de Consulta 224/2018 a RFB publicou o entendimento de que as retenções sofridas, a título das contribuições para o PIS e a COFINS, somente poderá ser deduzida do débito referente ao próprio mês ao qual se refere às retenções. (Inciso III do Art. 9 da IN 1.540/2015). Vejam trecho da IN […]
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram […]
Contribuinte não pode deduzir PIS e Cofins de despesas financeiras, diz STJ
Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS e […]
Receita Federal exige de empresas informações sobre exclusão do ICMS
A Receita Federal tem notificado contribuintes para informarem, em um prazo de 20 dias, o método que decidiram adotar para a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — se com base no imposto que consta na nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Os comunicados estão partindo da Delegacia Especial de Maiores […]
Receita Federal recebe prazo para analisar pedido de compensação de crédito
A falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos potenciais riscos de prejuízos. Por isso, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu parcialmente uma medida liminar para obrigar a Delegacia da Receita Federal na Capital […]
STJ definirá direito a crédito fiscal de frete no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. A […]
Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores
Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em três dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da […]
CRA aprova projeto que eleva tributação do arroz importado
Isenta da cobrança do PIS e da COFINS desde 2004, a importação de arroz deve ser novamente onerada por essas duas contribuições sociais. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) 1.283/2019, que eleva as alíquotas da contribuição incidentes no arroz importado para o PIS/PASEP de […]
STJ discute se julgará tese do Fisco sobre ICMS no PIS e na Cofins
O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso o tribunal entenda que se trata de um tema repetitivo, serão escolhidos recursos representativos da discussão […]
Não incide PIS/Cofins sobre garantia de provisão de seguradoras, diz Carf
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins. Assim fixou, por maioria, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As seguradoras e resseguradoras são obrigadas a manter uma provisão técnica, […]
ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706. O entendimento foi aplicado pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP), ao derrubar ato da […]
Empresa pode transferir crédito de ICMS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com […]
Receita Federal nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
A Receita Federal negou a uma empresa que atua no comércio de combustíveis a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sentido contrário à do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Solução de Consulta nº 177, publicada no dia 6 deste mês pela Coordenação-Geral de […]