COFINS
Decisão que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins não pode retroagir, defende PGR
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. “As considerações feitas pelos ministros da Suprema Corte evidenciam haver fundado […]
Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
PIS e Cofins para infraestrutura
Em tempos difíceis, é sempre bom amplificar boas notícias. Dias atrás foram veiculadas duas importantíssimas decisões para os contribuintes que têm atividades no setor portuário e realizam gastos ambientais, com a possibilidade de utilização dos créditos de PIS e Cofins. Desses dois casos pode-se projetar que gastos decorrentes de obrigações regulatórias geram créditos de PIS/Cofins. […]
STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo […]
Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins
Entretanto, o entendimento ignora decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça. Em 2018, a corte fixou que quando o benefício é concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo. No caso, os conselheiros analisaram autos de infração sobre lançamento de créditos tributários […]
Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que […]
Manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita
Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal. No caso, uma empresa de direito privado, […]
Receita tributa descontos obtidos em parcelamento
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A resposta ao contribuinte […]
Peças importadas para Zona Franca de Manaus podem ser isentas de PIS, Cofins e IPI
Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União. A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e componentes que sejam […]
Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Nesta semana retomamos a coluna “Direto do Carf” para tratar de mais um tema afeto à 3ª Seção de julgamento daquele tribunal: a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Antes de uma análise mais acurada a respeito do posicionamento do Carf, necessário […]
Carf analisa crédito de PIS e Cofins após precedente vinculante do STJ
Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debruçarmos sobre um tema afeto à 3ª Seção de julgamento do Carf e que, de longa data, tem ocupado espaço nos julgamentos daquele tribunal administrativo, qual seja, o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial. Como […]
Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf
Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal e pedia a […]
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para […]
Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que, no dia 15 de março de 2017, pacificou, com repercussão geral, que tais contribuições não […]
Decreto prorroga comprovação de débito para produtores de óleo diesel
O governo alterou a data final para que os produtores e os importadores de óleo diesel rodoviário, beneficiados pela subvenção econômica concedida para a comercialização do produto após a greve dos caminhoneiros em 2018, comprovem o direito ao recebimento da subvenção perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com a medida, publicada no Diário Oficial da […]