COFINS
Receita muda declaração de recursos no exterior decorrentes de exportação
A Receita Federal mudou a forma como os contribuintes devem declarar informações relativas a recursos em moeda estrangeira decorrentes de exportação, mantidos em contas bancárias no exterior. A instrução normativa nº 1.801/2018, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27/3), extinguiu a Declaração sobre a Utilização de Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento […]
Judiciário autoriza empresas a usar créditos de IR no primeiro semestre
O Judiciário tem permitido que empresas com créditos de Imposto de Renda (IRPJ), por terem recolhido mais do que de fato deviam ao longo do ano passado, utilizem os valores para o pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre. São decisões que contrariam o entendimento da Receita Federal. O órgão, em dezembro de 2017, […]
Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do […]
Julgamento sobre insumos para PIS e Cofins repercute no Carf
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando […]
CPC 47 e a Guerra Fiscal entre estados e municípios
A edição da Lei nº 11.638/2007 é reconhecida como um verdadeiro divisor de águas para a contabilidade brasileira, eis que a partir deste instrumento normativo nosso país passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS. Importantes mudanças foram introduzidas na legislação societária e contábil do Brasil, em um verdadeiro movimento de alinhamento com […]
Renda dos corretores não é receita tributável da imobiliária, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre receitas recebidas por corretores que trabalham em associação com uma imobiliária. A discussão teve início pelo fato de, ao adquirir o imóvel, o comprador normalmente pagar os […]
Carf: agência de turismo pode descontar receitas de terceiros do Pis e da Cofins
Uma agência de turismo poderá descontar, da sua base de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas de terceiros repassadas por ela. O assunto foi finalizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na ultima terça-feira (20/02). O caso, cuja apreciação foi iniciada pelo colegiado em janeiro deste […]
Novo conceito de insumo de crédito no PIS/Cofins geraria perda de R$236 bi em 5 anos
A ampliação do conceito de insumo para a obtenção de créditos tributários na cobrança de PIS/Cofins teria um impacto de R$ 236 bilhões na arrecadação em cinco anos, considerando os valores entre 2012 e 2016, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Apenas em 2016, o efeito da medida seria de R$ 52 bilhões. Os valores dão uma […]
STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa
Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que […]
Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita
A Receita Federal reiterou o entendimento de que a receita obtida com a venda de bens industrializados por cooperativas pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. A interpretação consta na Solução de Consulta (Cosit) nº 533/2017, publicada na edição da última quinta-feira (15/02) do Diário Oficial da União. Além do […]
Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, […]
Royalties não podem ser considerados insumos, decide Carf
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vedou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com royalties em contratos com transferência de tecnologia. Em julgamento realizado na última quinta-feira (01/02), a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção negou que as despesas sejam insumos do processo produtivo da […]
Carf suspende análise de tributação de incentivo
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender o julgamento de um processo sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, que pode trazer nova interpretação do órgão sobre o assunto. Isso por causa da Lei Complementar nº 160 e regras do Convênio ICMS nº 190, ambos de 2017. A 1ª […]
Indústria de transformação tem maior carga tributária, aponta levantamento
Entre os grandes setores, a indústria de transformação é a que arca com maior carga tributária. O setor pagou em tributos o equivalente a 44,8% do PIB do setor em 2016, enquanto no comércio essa fatia é de 36,4% e nos serviços, de 23,1%. A carga da indústria, porém, caiu em relação a 2015, quando […]
Prefeitos arrecadarão 20% mais com ISS
As finanças municipais terão um alívio com a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em vigor desde o início do ano. Em média, a receita com esse tributo deve aumentar mais de 20%, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). A cobrança deixou de ser feita no município de origem e passou a […]