COFINS
Luiz Carlos Hauly: ‘sistema brasileiro é um manicômio tributário’
Enquanto a reforma trabalhista já está em vigor e a reforma da previdência entra no horizonte da Câmara para o início de 2018, uma terceira proposta de mudança estrutural faz seu caminho rumo ao Congresso. Já tratada como essencial, a reforma tributária deve chegar ao plenário da Câmara até março ou abril, de acordo com […]
Comissão de Agricultura aprova isenção de tributos em ração de bovinos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6380/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que isenta o Pis/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a receita bruta do comércio doméstico de ração para bovinos e búfalos. […]
MP traz parcelamento para dívidas tributárias
Uma medida provisória (MP) editada este ano abre a possibilidade de a Petrobras eliminar processos de uma de suas principais teses: a que trata da tributação de remessas para pagamento de afretamento (aluguel) de plataformas petrolíferas. O texto, que trata da tributação da exploração de petróleo e gás, prevê um parcelamento para dívidas fiscais. A […]
Câmara rejeita regime tributário especial para organizadores de eventos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (13) projeto de lei do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) que concede regime tributário especial, com uma série de isenções, para organizadores de eventos como feiras, exposições e convenções. A rejeição ao PL 6976/06 foi pedida pelo relator na comissão, deputado Jorginho Mello (PR-SC) por incompatibilidade […]
Temer quer emplacar uma proposta de reforma tributária em 2018
Com o risco de frustração da votação da reforma da Previdência, o Planalto quer emplacar uma proposta de reforma tributária em 2018. O presidente Michel Temer pediu à sua equipe que o texto com a simplificação das regras tributárias fique pronto no início do ano que vem. “Se a Previdência não avançar, a reforma tributária […]
Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete
A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais. A autorização […]
Petrobras vence discussão bilionária no Carf
A Petrobras conseguiu derrubar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cobrança de aproximadamente R$ 1,49 bilhão pela Receita Federal relativa ao Imposto de Renda em remessas ao exterior para pagar aluguel de plataformas de petróleo. A decisão é apontada como a primeira favorável à empresa sobre o tema. A tributação de remessas efetuadas ao […]
Empresa com mais de 40% de empregados no Bolsa Família poderá ter redução tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha, pelo menos, 40% dos empregados de família beneficiária do Bolsa Família. As empresas terão redução em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores no programa. Para locais com […]
IRRF/CSRF: Serviços de esterilização de materiais médicos hospitalares e odontológicos não estão sujeitos à retenção
Esta é a Solução de Consulta nº 8.068/2017 (DOU de 23/11) emitida pela Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares e odontológicos, por não […]
Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit que estabelece a não incidência do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre valor indenizado […]
Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade, decide TRF-1
Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se enquadram nas condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional […]
Excesso de legislação provoca conflito entre os poderes nos 29 anos da Constituição de 1988, afirma IBPT
O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e o constante conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, nesses 29 anos da Constituição Federal de […]
Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela […]
Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Em agosto, os conselheiros impediram a Cooperativa Central Oeste […]
Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária
A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em […]