COFINS
Multiplus vence caso inédito no Carf
O programa de fidelidade Multiplus venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), processo no qual discutia cobrança de PIS e Cofins. A Receita Federal questionava a forma de tributação de valores recebidos de empresas parceiras. Essa foi a primeira vez que o assunto chegou ao tribunal, de acordo com o relator do caso. A decisão favorável […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99078, DE 19 DE JUNHO DE 2017: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2017, seção 1, pág. 20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA GERAL E À ALÍQUOTA ZERO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do […]
Arquivada proposta que isentava produtos contra incêndio de tributos federais
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto (PL 2798/15) da deputada Maria Helena (PSB-RR) que isenta alarmes contra incêndio ou sobreaquecimento e de extintores de incêndio de três tributos federais. Como foi rejeitada na única comissão de mérito, e não houve recurso contra a decisão da CFT, a proposta foi arquivada. O projeto isentava […]
SUFRAMA participa de debate sobre expansão de incentivos para a RMM
A SUFRAMA participou de audiência pública nessa quinta-feira (25), no auditório da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que debateu as consequências socioeconômicas da ampliação dos limites legais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a extensão dos incentivos fiscais para todos os municípios integrantes da Região Metropolitana de Manaus (RMM). A autarquia foi representada no […]
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. A decisão, favorável à Fazenda Pública, evita um impacto estimado em 2016 de R$ 200 bilhões para a União, segundo cálculos da Procuradoria-Geral […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
Apresentação “PIS/Pasep e Cofins: Alterações na Legislação e na Escrituração” de Jonathan de Oliveira
Confira a apresentação de Jonathan Oliveira, que aconteceu no Conexão SPED 2017 e trouxe as alterações na escrituração das contribuições sociais. PIS/Pasep e Cofins: Alterações na Legislação e Escrituração from Decision It
Receita permite apuração de créditos para terceirização de mão de obra
A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal da União do dia 23 […]
Rede de livrarias consegue no TRF-3 imunidade de PIS e Cofins em e-readers
Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de que uma rede de livrarias venda leitores digitais, os chamados e-readers, sem recolher PIS e Cofins. A decisão […]
Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo […]
Reforma tributária deve ser aprovada esse ano, diz relator
O deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, disse que acredita que a reforma será aprovada este ano. “Tem de ser este ano”, afirmou. Segundo ele, o governo precisa aprovar uma reforma ampla que não crie tantos problemas quanto os das reformas previdenciária e trabalhista. Ele frisou que a Reforma Tributária é de […]
Contribuintes vencem disputa sobre créditos de Cofins no STJ
Os contribuintes obtiveram uma importante vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre créditos de PIS e Cofins. Pela diferença de um voto, os ministros permitiram que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos dessas contribuições relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A […]
Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a derrota a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. O ministro Celso de Mello, decano da […]
Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai via terrestre
As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelerará a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada esta semana pelo Fisco reduziu etapas […]
Empresas devem contestar ICMS na Cofins até hoje
As empresas devem entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até amanhã para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco anos. No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a exclusão do imposto estadual dessa conta, com efeito […]