COFINS
Dilma sanciona MP 615 e retorna REFIS
LEI N° 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 DOU de 10/10/2013 Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de […]
SIMPLES NACIONAL – Sistema monofásico, importador e industrial deve recolher o PIS/COFINS em DARF
Empresa optante pelo Simples Nacional, que importe ou industrialize mercadorias enquadradas no sistema monofásico de recolhimento do PIS e da COFINS, de que trata a Lei nº 10.147/2000, deve recolher o DAS sem os percentuais destinados as referidas contribuições. Em contrapartida, deve recolher em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) próprio o PIS e […]
Compensação de tributos nacionais
Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros inscritos do Simples Nacional poderão, a partir de dezembro próximo, compensar créditos de oito tributos Federais, estaduais e municipais pagos a maior, sem precisarem mais fazer pedido de restituição formal ao fisco correspondente, como acontece até hoje. Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em […]
Incidência de PIS e COFINS em única etapa no Simples Nacional
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 DOU de 07-10-2013 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. ALÍQUOTAS. Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à […]
MP 615/2013 pode levar ao aumento da sonegação
Por Allan Titonelli Nunes A Medida Provisória 615/2013 foi encaminhada pela Presidente da República ao Congresso Nacional em 17 de maio de 2013. A proposta original tratava basicamente sobre subvenções aos produtores de cana de açúcar da Região Nordeste, introdução de novas formas de pagamento dentro do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e emissão de […]
TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita […]
Instrução Normativa 1.397 da RFB é um contrassenso
Por Maíza Costa de Almeida Alves Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento relativo à apuração das bases imponíveis […]
PIS e Cofins estão entre as maiores disputas
Por Fabiana Barreto Nunes Dentro das discussões de maior envergadura envolvendo a Receita estão as relacionadas ao alargamento da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para instituições financeiras, questões relacionadas a crédito PIS/Cofins, situações em que o Fisco não aceita que sejam tomados […]
Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e […]
Burocracia tributária cria nova divergência
Fernanda Bompan O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia. Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua […]
Comissão estende desoneração fiscal para transporte aéreo
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 617/13, que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário, aprovou o relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA), nesta quarta-feira (18). VEJA MAIS Comissão aprova relatório à MP que dá isenção ao transporte coletivo O relator estendeu a […]
Liminar suspende ICMS da base do PIS e da Cofins
Por Elton Bezerra* O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística. “Faturamento é receita própria, quantia que […]
Fisco perde R$ 744 milhões com desoneração do transporte público em 2013
A Receita Federal informou nesta quinta-feira, 12, que a renúncia fiscal com a desoneração de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da atividade de transporte público municipal será de R$ 744 milhões este ano. A conta considera o período de maio a dezembro. Para 2014, o Fisco espera que a medida gere uma perda […]
PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue […]
As alterações feitas pelos deputados na MP 615
Logo depois de aprovada pela Câmara, a MP 615/13 chegou ao Senado na noite de segunda-feira (10). Os senadores terão sete dias para votar a proposição – editada inicialmente para autorizar subvenção econômica a produtores de cana – que recebeu mais de cem emendas sobre dezenas de temas diferentes. Os deputados decidiram manter na MP: […]