A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que obriga as operadoras de televisão por assinatura, telefonia e internet a ressarcir ao consumidor o valor do imposto pago em cobranças indevidas. A medida está no Projeto de Lei 4387/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB). Como tramita em caráter conclusivo e a […]