Confaz
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos para março de 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos. Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]
ES: Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo. A empresa entrou com mandado de […]
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais […]
Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios a empresas por programas de desenvolvimento regional da União e dos estados. A proposta estabelece limites para os benefícios concedidos pelos estados e regras gerais […]
GO: Confaz aprova benefício para deficiente físico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (9/12), em reunião por videoconferência, o convênio que estende o valor do veículo para o PCD (Pessoa Com Deficiência) adquirir com isenção de ICMS desde que seja novo e único. O teto foi ampliado de R$ 70 mil para R$ 100 mil, mas o valor da […]
GO: Confaz aprova retorno da Lei Goyazes
O Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 27/06 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para projetos culturais credenciados pela Secretaria de Cultura. O benefício já era concedido por 12 Estados (AC, AL, BA, CE, ES, MT, MS, PA, PR, RJ, SC e SP) […]
MT: Governo isenta ICMS de produtos da agricultura familiar
O Governo de Mato Grosso isentou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interna de produtos da agricultura e da agroindústria familiar. A medida consta na Lei nº 11.565 publicada na quarta-feira (17.11), na edição extra do Diário Oficial, que aprovou uma série de Convênios ICMS que tratam de benefícios […]
RS: Confaz aprova congelamento por 3 meses do preço de pauta de combustíveis
Embora a alta recente dos combustíveis não seja causada pelo ICMS dos Estados, cujas alíquotas no Rio Grande do Sul são as mesmas há vários anos, essa discussão levou os governadores a buscarem uma proposta conjunta que possa auxiliar a minorar a constante alta dos valores para a população. Nesta sexta-feira, 29, em reunião do […]
Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de […]
Pontius Pilatus no Bloco K – Por Mauro Negruni
O famoso caso em que Jesus Cristo não teria tido a intervenção do então prefeito da província romana da Judeia ao seu favor no que resultou na manutenção da condenação à morte na cruz (Wikipedia, 2021) guarda algumas semelhanças ao presente caso do Bloco K da EFD-ICMS/IPI. Com o devido respeito aos cristãos, tomo esta […]
SC: Governo estuda a saída dos combustíveis da Substituição Tributária
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) divulgou, nesta quinta-feira, 14, que estuda a possibilidade de retirar os combustíveis do sistema de Substituição Tributária (ST). No modelo de ST, o recolhimento de tributos é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do ICMS é feita após a venda […]
Bloco K vigorará em 2022 – Por Mauro Negruni
Com a publicação do Manual 3.7.0 da EFD-ICMS/IPI datado em 26 de agosto do corrente, aparentemente a decisão do CONFAZ (Conselho Fazendário Nacional) onde tomam assento os secretários de fazenda de todas as unidades federadas e a Receita Federal do Brasil, resta sacramentada. As próprias associações da classe empresarial reconheceram que regras de entrega para […]
Lira quer votar proposta que prevê valor fixo do ICMS por litro do combustível
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis (PLP 16/21). A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de […]
Previsibilidade do Bloco K e da EFD-REINF – Por Mauro Negruni
Ives Gandra Martins (2021), em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, coloca em resumo que não haverá reforma tributária sem reforma administrativa e não haverá redução da carga tributária sem redução da carga burocrática. Em que pese a conhecida posição do professor emérito em tantas universidades sobre o tema da reforma tributária, ele nos oferece […]
RJ: Contribuintes devem registrar código GTIN em cadastro centralizado
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) reforça que, com base nos ajustes SINIEF 07/05 e 19/16, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes precisam cadastrar o código GTIN junto ao Cadastro Centralizado de GTINS (CCG). Também é necessário incluir o código nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas […]