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CONFAZ publica boletim de arrecadação dos tributos estaduais relativos ao ano 2018
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ disponibilizou no seu site os boletins de arrecadação dos tributos estaduais com fechamento dos dados relativos ao exercício de 2018. O boletim de arrecadação apresenta o comportamento da arrecadação dos seguintes tributos estaduais : ICMS, IPVA, ITCMD e taxas de todos estados brasileiros. O crescimento nominal das […]
Confaz revoga pontos polêmicos de convênio sobre substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) cancelou regras polêmicas que alteravam a cobrança de ICMS por meio de substituição tributária em operações entre Estados. A decisão veio quase um ano depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter liminar contra mudanças que poderiam gerar […]
Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias […]
Confaz aprova redução do ICMS da alimentação
A proposta da Secretaria da Fazenda para reduzir a carga tributária do segmento alimentação para 7% foi aprovada ontem (3/4) na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É necessária a ratificação do convênio pelos demais Estados para a entrada em vigor da mudança, que deve ocorrer em 1º de junho de 2018. O […]
Associação obtém liminar que suspende cobrança de ICMS sobre software
A Brasscom, entidade que reúne empresas do mercado de tecnologia, conseguiu, na sexta-feira, uma liminar que suspende a cobrança de ICMS sobre software vendido por seus associados no Estado de São Paulo. Dentre as 53 integrantes da Brasscom estão empresas como Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft e Totvs. Em outubro, o Conselho Nacional de […]
ES: Governo cria programa Simplifica ES e concede incentivo para energia limpa
O Governo do Estado inicia a semana com duas notícias importantes para o empreendedor capixaba. Em solenidade realizada na manhã desta segunda-feira (19), no Palácio Anchieta, o governador Paulo Hartung sancionou duas leis: a que cria o Programa Estadual de Desburocratização do Ambiente de Negócios (Simplifica ES) e a que concede a isenção do Imposto […]
Quórum do Confaz para concessão de isenções do ICMS pode ser reduzido
Projeto que altera os quóruns para concessão e revogação de isenções do Imposto sobe Mercadorias e Serviços (ICMS) está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 407/2015 Complementar, de Hélio José (Pros-DF), estabelece que a concessão de benefícios de isenção de ICMS dependerá da aprovação de mais de dois terços das unidades federativas […]
PA: Nota Sefa sobre Regime Tributário Diferenciado
Na sexta-feira, dia 15/12/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou proposta de convênio que regulamenta e convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados. A decisão do Confaz proporciona segurança jurídica às empresas que recebem benefícios e vai regularizar a situação dos incentivos. A proposta de convênio 190/17 foi publicada no Diário Oficial da […]
MT: Lei do Mato Grosso que concede redução do ICMS sem aval do Confaz é inconstitucional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 – uma das 13 ADIs enviadas nesta quinta-feira (14) pela PGR […]
SC: Dia 18 vence prazo para adesão ao Prefis com descontos de 90%
O contribuinte catarinense tem até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa de recuperação fiscal do Governo do Estado com direito à redução de até 90% em impostos, multas e juros. O desconto vale apenas para pagamento integral da dívida. A adesão deve ser feita via Sistema de Administração Tributária (SAT). “Quanto antes aderir, maiores […]
SC: Concessão de benefícios fiscais de ICMS só tem eficácia após edição de lei
Os incentivos, os benefícios e as isenções ficais de ICMS só podem ser concedidos após aprovação de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra dispositivo da Lei Estadual do ICMS que permite a homologação tácita de favor fiscal pela […]
TO: Confaz autoriza redução na alíquota sobre combustível de aviação
O secretário da Fazenda, Paulo Antenor trouxe boas notícias da reunião que participou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), essa semana em Brasília-DF. O órgão autorizou a Sefaz para proceder com medidas de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível de aviação. Com isso, o Governo do […]
Confaz aprova regras para Refis estaduais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira, 23, regras para a realização de programas de parcelamento de débitos pelos governos estaduais. O coordenador do Confaz, André Horta (RN), explicou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a ideia é igualar as normas dos Refis nas unidades da […]
SC: Suspenso pagamento de dívidas de ICMS sem juros e sem multa
Foi suspenso por medida liminar o benefício concedido pelo Governo de Santa Catarina para empresas do setor de mercados e supermercados parcelarem débitos de ICMS sem aplicação de juros e multas. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por ter sido concedido o benefício sem que […]
CONFAZ adia para 2018 validação do campo destinado ao código de barras
Confaz adia para 2018 início de validação do campo destinado ao código de barras da NF-e e da NFC-e e determina novo cronograma O adiamento da validação do campo da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e destinado ao código de barras veio com a publicação do Ajuste SINIEF nº 11 e nº 12 (DOU […]